materia nº 83/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 038/04 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
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PROC. NºÍl E
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, faz-se necessária, para fins de atendimento da
solicitação da Leste-Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda, para fins de desmembramento.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, apfoveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº pásfos - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.004
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O . . an
A Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
(N
) ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, uma área de terras com 8.910 metros quadrados, iguais a
0,89,10 has., constituído da chácara nº 235, situado na Fazenda São Manoel, subúrbios da
cidade de Dracena, distrito, município e comarca de Dracena, dentro das seguintes
confrontações: “pela frente com a Rua Tupã, medindo 82 metros; pelos fundos com a rua
Irradiação, medindo 82 metros; de um lado com a Rua Vendramim, medindo 110 metros e
do lado restante com a rua Duque de Caxias, medindo 110 metros”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A
Gabinete dg/Prefeito Municipal
Dracena, 11 de novembro de 2.004
FL. Nº 0> )
PROC. nt 234) | N o.
ÉLZIO STELASO JÚNIOR
Prefelto Municipal
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