materia nº 84/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 039/04 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º
da Lei nº 3.160, de 25.06.03, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá
outras providências. '
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Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigêntes,
cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que Dá nova
redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei nº 3.160, de 25.06.03, que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá outras
providências.
A Lei nº 3.160, de 25.06.03, autorizou o Poder Executivo a
receber por doação áreas de terras destinadas ao alargamento da Estrada Municipal João
Araújo — DRA 070.
Referidas áreas constituem-se da parte da frente de 04 lotes
todos da quadra 02 localizadas no Residencial Village.
Ao submetermos a documentação ao Cartório de Registro de
Imóveis para formalização da doação de um dos lotes, constatou-se divergência com
relação às medidas da área doada e da área remanescente.
Assim, necessário se faz a alteração da presente Lei a fim de
que possamos legalizar a doação recebida.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regilne de urgência, nos termos
do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pá ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº pon 04 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.004.
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei nº 3.160, de 25.06.03,
NX que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação,
áreas de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O inciso IV do artigo 1º da Lei nº 3.160, de 25.06.03, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º -.......
(..)
so IV - Frente da parte da esquina do lote Olda quadra 02, com 42,36 m,
de formato irregular, localizado no Residencial Village, dentro do
seguinte roteiro: “ frente para a Estrada João Araújo DRA 070, por
onde mede 16,63 metros em linha reta, daí segue em curvatura
medindo 6,28 metros; lado esquerdo confronta com a faixa de
alargamento da Estrada João Araújo DRA 070, por onde mede
2,31 metros; fundo confronta com o remanescente da parte da
esquina do lote 01, por onde mede 22,10 metros.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do|Prefeito Municipal
Draceha, 11jde novembro de 2004.
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