materia nº 85/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 040/04 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre normas para O traçado das
estradas municipais e dá outras providências.
FL. e |
PROC. 7/10
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes,
cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
normas para o traçado das estradas municipais.
O Projeto de Lei que ora enviamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por objetivo fixar normas para O traçado das Estradas
Municipais em nosso município.
Referido projeto faz-se necessário uma vez que não dispomos
de legislação municipal que regulamenta a matéria.
Assim, pretendemos regulamentar além da largura das faixas
de estradas como também a colocação de anúncios em terrenos adjacentes.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos
do artigo 40, $ 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pára manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO TO JUNIOR
Pre Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
| DRACENA ,
Estado de São Paulo
N 9) Sha
N PROJETO DE LEINº 0 fios - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.004
N Dispõe sobre normas para o traçado das estradas municipais e dá
7) outras providências.
FP ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Para as faixas de estradas municipais, entre as cercas
marginais, das propriedades lindeiras fica adotada a largura padrão mínima de 10 (dez)
metros.
Parágrafo único - Nas estradas municipais de grande tráfego, a sua
faixa será ampliada para 30 (trinta) metros.
Artigo 2º - As estradas atuais de acordo com as conveniências
verificadas, serão adaptadas às condições estipuladas na presente lei.
Artigo 3º - As faixas ou áreas de terreno necessárias ao
alargamento ou modificação do traçado das estradas municipais serão adquiridas pelo
Poder Público, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, na forma da lei, ou
ainda mediante doação.
Artigo 4º - Nos acessos às estradas, assim como nos cruzamentos €
bifurcações, quando necessário, serão previstas áreas adicionais tais que permitam uma
distância mínima de visibilidade de 150 (cento e cinquenta) metros, no limite das estradas
municipais.
Artigo 5º - Numa faixa de 15 (quinze) metros ao longo das estradas
municipais, não poderá ser feita nenhuma construção.
Artigo 6º - Em nenhum caso será permitida a colocação de
anúncios na faixa das estradas municipais.
Parágrafo único — A colocação de anúncios, em terrenos adjacefites
às estradas municipais, somente será permitida mediante prévia autorização da Secretas
de Transportes, Trânsito e Segurança Pública e deverá obedecer a legislação / estadfial
pertinente.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 040/04 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.004
- Fis. 02 -
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispósições em contrário.
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