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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 042/04 - DE30 DE NOVEMBRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº
2.943, de 27.03.01, que dispõe sobre o encaminhamento de
documentos à Câmara Municipal de Dracena.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.943, de 27.03.01, que dispõe sobre o encaminhamento
de documentos à Câmara Municipal de Dracena.
A inconstitucionalidade é manifesta, na medida
em que o projeto impõe ao Poder Executivo o envio de cópias completas de todos os seus
procedimentos licitatórios à Câmara Municipal, não apresentando respaldo legal para tanto.
Ressalte-se a grande importância da função
fiscalizadora da Câmara Municipal, no entanto, está vinculada ao disposto nas
Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
Esses diplomas legais criam mecanismos
específicos para esse fim, e ir além deles importa em agir de forma desarmônica, avançando
sobre a independência do Executivo, afrontando o artigo 2º da Constituição Federal e 5º da
Constituição do Estado de São Paulo.
Lecionando sobre o tema, citamos Jo: nso
da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, 6º edição, Revista dos
Tribunais, 1990, pág. 543:
EREBHODDO BEAST HODZ/230/90 1800 0195:"S34g EURDEM] Sp JeaTaTUNA EVEN]
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HI - a função fiscalizadora, de grande
relevância, tanto que é prevista na Constituição e no
Projeto, que declara que a fiscalização financeira e
orçamentária do Município será exercida pela Câmara
FL. no Bo
proc. NAL Municipal, mediante controle externo, com uuxítio do
Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver. O
E
h
Projeto acrescenta que as contas dos Municípios ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos
contribuintes, para exame e apreciação e qualquer
cidadão poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei. Mas a atividade fiscalizadora da Câmara
efetiva-se mediante vários mecanismos, tais como pedido
de informações ao Prefeito, convocação de auxiliares
diretos deste, investigação mediante comissão especial de
inquérito, tomada e julgamento das contas do Prefeito,
observando-se que só por voto de dois terços de seus
membros pode ela rejeitar o parecer prévio do Tribunal
de Contas competente. (grifamos)
O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles —
Direito Municipal Brasileiro, pág. 441 — 6º edição, complementando os ensinamentos
transcritos, enfoca as funções de controle e fiscalização da Câmara Municipal, in verbis:
“A função de controle e fiscalização
da Câmara Municipal mereceu do
Constituinte de 1988 destaque idêntico ao da
Junção legislativa, na medida em que o antigo
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29, XI, da Constituição Federal as coloca
dentre os preceitos obrigatórios a serem
observados na elaboração das leis
orgânicas municipais.
[3
Na autorizada lição de Andreazzi, “a
faculdade de fiscalização e controle das Câmaras sobre os atos do Executivo
não é uma faculdade inferior ou adjacente à de editar leis; pelo contrário, é
fundamental e necessária para a própria elaboração das leis, a fim de que o
Legislativo conheça como funcionam os outros órgãos, sobretudo o
Executivo, em relação ao qual exerce amplo controle”. E remata o mesmo
constitucionalista argentino: “Não se pode dizer que estas funções especiais,
que são consegiiência da natureza mesma das Câmaras Legislativas, sejam
aculdades incidentais e acessórias. A nosso juízo, são faculdades
fundamentais, transcendentais, de amplíssima projeção "(obra citada — pág.
442).
No mesmo sentido, expõe Beckert que, “nos
regimes democráticos, o povo delega poderes, não só
de legislação, mas e sobretudo de fiscalização, a seus
mandatários nas Câmaras, para assegurarem um
governo probo e eficiente”.
Segue, o brilhante autor, seus ensinamentos,
passando, agora a tratar da forma como deve ser exercida a fiscalização do Legislativo
sobre o Executivo:
Ao plenário cabe deliberar sobre pedi e
informações ao prefeito para prestar esclareci s
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sobre a administração. A deliberação aprovada
deverá indicar com precisão e clareza os assuntos
sobre os quais a Câmara deseja informações ou
esclarecimentos, pois o chefe do Executivo não está
obrigado a discorrer sobre a sua gestão em geral, mas
sim sobre aspectos determinados da administração ou
sobre certos negócios municipais individualizados. A
lei orgânica geralmente estabelece condições e prazo
para atendimento desses pedidos, mas, se não o fizer,
caberá ao plenário discernir o que é matéria de
interesse do Legislativo e fixar um prazo razoável para
a resposta do prefeito, evitando solicitações
impertinentes, por absurdas ou ilegais.
O desatendimento, sem justo motivo, do
pedido de informações, feito a tempo e em forma
regular, poderá levar o prefeito a incidir em infração
político-administrativa prevista na lei orgânica local,
punível com a cassação do mandato pela Câmara.
As informações escritas à Câmara, solicitadas
e aprovadas regimentalmente, devem ser prestadas
pessoalmente pelo prefeito, sendo indelegável tal
atribuição a secretário ou funcionário municipal.
Essas informações só são atendíveis quando feitas com
clareza e precisão sobre determinados aspectos la
administração, e não sobre a conduta gera
prefeito, com mero propósito de intimidar o che
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FL.Nº TN; Executivo e seus auxiliares na execução de obras e
PROC. net tha | serviços públicos. (ob. Cit., pág. 502 e 557, GO).
)
Como demonstrado, existem meios próprios
para que a Câmara Municipal fiscalize o Poder Executivo, não podendo ser efetuado, essa
fiscalização, de maneira aleatória, infundada e inespecífica.
Sendo, nesse sentido, o posicionamento do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
A Prefeitura não está obrigada a remeter documentos à Câmara.
(processo TC — 2571/77).
Citamos, por definitivo, decisões do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, em caso idêntico, onde se posiciona pela
inconstitucionalidade de tal pretensão de Câmara e afirma, ainda, que essa matéria fere o
princípio da harmonia e independência entre os poderes:
“Código: 10820; Matéria:
INCONSTITUCIONALIDADE; Re- curso:
ADI 14.466-0; Origem: SP; Órgão: OESP;
Relator: FRANCIS DAVIS; Data: 23/03/94;
Decisão: INCONSTITUCIONALIDADE -—
LEI MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DO
PREFEITO REMETER A CÂMARA OS
DOCUMENTOS RELATIVOS AOS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E OS
CONTRATOS DE COMPRAS, OBRAS E
SERVIÇOS CELEBRADOS
ADMINISTRAÇÃO INAD; —
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IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA
DA EDILIDADE EM ÁREA TIPICAMENTE
DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO — PODER DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ADEMAIS,
QUE DEVE SER EXERCIDO PELOS
MECANISMOS E NOS LIMITES
CONSTITUCIONALMENTE PRE- VISTOS —
VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES. | INCONSTITUCIONALIDADE
CLARA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
OS ATOS PRODUZIDOS POR UM PODER,
NA ÓRBITA DE SUA COMPETÊNCIA,
. DISPENSAM A APRECIAÇÃO DO OUTRO,
“e POIS, CASO CONTRÁRIO, HAVERÁ
FLAGRANTE INGERÊNCIA DE
ATRIBUIÇÕES”.
“CONSTITUCIONAL — CONTROLE DO LEGISLATIVO
SOBRE O EXECUTIVO — PRAZO PARA REMESSA DE
CÓPIAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS -—
INCONSTITUCIONALIDADE
1- Compete ao Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade da lei local perante dispositivos da
Carta Estadual. Preliminar Rejeitada.
2- É da competência inicial do relator o exame da liminar
requerida em ação direta de inconstitucionalidade,
ressalvada a possibilidade, inscrita no artigo 213 do
RITJRS, evidenciada pelo emprego do verbo “ poderá”,
de submeter a questão ao plenário. Precedente da, e.
Preliminar rejeitada.
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3- É inconstitucional o artigo 89-A da Lei Orgânica do
| Município de Carlos Barbosa, com a redação da Emenda
4/01, que exige a remessa ao Legislativo, no prazo de três
dias, de cópias de todos os atos administrativos do
Executivo, porque infringe o princípio da separação entre
os Poderes.
4- Ação direta julgada procedente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 70003254778 —
Requerente: Prefeito Municipal de Carlos Barbosa —
Requerida: Câmara Municipal de Vereadores de Carlos
Barbosa - Interessado: Procurador-Geral do Estado do Rio
Grande do Sul — Relator: Des. Araken de Assis — DJ
07.05.2002.”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - É
inconstitucional a lei municipal que estabelece remessa de cópia de
todos os atos normativos editados pelo Poder Executivo para a
Câmara Municipal. A rigor, tal providência estabelece subordinação
hierárquica de um Poder a outro, o que é inaceitável. Ingerência
indevida que redunda em ferimento à independência e harmonia entre
os Poderes.
ADIn no. 70001884501- Proponente: Prefeito Municipal de
Condor — Requerida: Câmara Municipal de Vereadores de Condor —
Interessado: Procurador-geral do Estado — Relator: Des. Alfredo
Guilherme Englert — DJU 03.09.2001.
Ainda, transcrevemos a consulta do Tribunal de Contas do
Paraná, publicado na Revista Interesse Público nº 12, pág. 224:
“INCONSTITUCIONALIDADE - 2. SEPARAÇÃO DOS
PODERES
Consulta. Dispositivo de lei municipal que determina que o
Executivo submeta previamente ao Legislativo a documentação
referente às compras necessárias para a realização do Programa
Estadual de Desenvolvimento Urbano, cujo crédito já foi autorizado
por aquele mesmo Poder. Inconstitucionalidade da lei, por violar o
Princípio da Independência dos Podres (CF/88, art. 2º.).
Processo no. 144.608/99-TC — Origem: Município de
Interessado: Presidente da Câmara — Decisão: Resolução 4.b
TC (Unânime) — Relator: Conselheiro Rafael Iatauro.
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Salientamos ainda, que, no ano de 2002, esta Prefeitura
extraiu aproximadamente 15.000 cópias para cumprimento da Lei em questão, acarretando
um acréscimo no serviço executado.
Outrossim, quando os n. Edis julgarem necessário verificar
alguma licitação para fins de fiscalização, imediatamente atenderemos, uma vez que extrair
cópias de todos os processos acaba se tornando desnecessário, já que, pela quantidade de
procedimentos, nem todas são analisadas.
Desnecessário queremos crer, maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogando que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamds para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Mumcipal
NESTA
mmh./
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out!
PROJETO DE LEI nóis - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.004
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.943, de 27.03.01, que dispõe sobre
o encaminhamento de documentos à Câmara Municipal de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.943, de 27 de março de 2001.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de novembro de 2.004
PrefeitojMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
—————
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº,
07)
LEI Nº z. 943 - DE 27 DE MARÇO DE 2. 001
Dispõe sobre o encaminhamento de documentos E Câmara Municipal de
Dracena.
PROC. Nº ua , , o
2585 ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O Prefeito Municipal deverá encaminhar ao Poder Legislativo
no prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato cópias de todos os
procedimentos licitatórios da Administração.
Parágrafo único - As cópias deverão alcançar todos os atos do
procedimento, a começar da requisição até a assinatura do respectivo contrato, após
adjudicação e homologação.
Artigo 2º - O eventual descumprimento do disposto no artigo anterior
configurará crime de responsabilidade do Chefe do Executivo, a ser apurado na forma da
Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi-
co do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
DO!
Secretário de Adgninftração