materia nº 89/2004

Cmara priicinal” de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQfundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 089/2004 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2.855, de 21.12.1999 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
e
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 2.855, de 21.12.1999, fica acrescido de parágrafo único:
“Artigo 1º -...
Parágrafo Unico - O sistema de som ambiente em ruas e avenidas
será privativo de empresas regularmente constituídas e mediante
prévio alvará municipal”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 06de dezembro de 2004.
edro Gongalves Qieira
=Veréádor -autor=
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL . |
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQfundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 089/2004 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2.855, de 21.12.1999 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 2.855, de 21.12.1999, fica acrescid
“Artigo 1º -...
Parágrafo Unico - O sistema de som ambiente em ruas e avenidas
será privativo de empresas regularmente constituídas e mediante
prévio alvará judicial”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 06 de dezembro de 2004.
edro nr Vieira
=Vereador -autor=
CEESHONHO LES] $ONT/230/90 TBDUBA 015495: "5AMG EUBORA 3 [eatazum EMO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”