PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 041/04 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação de partes de vias
públicas que especifica e dá outras providências. FL Nº
PROC. Nº 01
Senhor Presidente: E VU
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes,
cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
desafetação de partes de vias públicas que especifica e dá outras providências.
Trata-se de parte da Rua Argentina e Av. Brasil localizadas
no Jardim América.
Referidas desafetações tornam-se necessárias para que
possamos regularizar a situação do imóvel onde se encontra edificado o prédio do Fórum
local, uma vez que as áreas a serem desafetadas compõem referido imóvel.
Outrossim, informamos que submetemos a Lei nº 2.931, de
26.12.00 para registro no Cartório de Registro de Imóveis local, e foi constatado
divergência nas medidas, uma vez que o roteiro constante da Lei mencionada foi efetuado
conforme verificação “in loco”, e pelo Princípio da Especialidade e Continuidade que rege
a Lei de Registros Públicos, o roteiro para desafetação deve enquadrar-se no constante dos
lançamento do Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual pretendemos a revogação
da citada Lei, com a aprovação do presente projeto com o novo roteiro.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos
do artigo 40, $ 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pa ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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a PROJETO DE LEINº gúpios - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.004
) Dispõe sobre desafetação de partes de vias públicas que especifica
&* e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Ficam desafetadas da condição de vias públicas, as
faixas de terras das seguintes ruas, localizadas no J ardim América:
I- Parte da Avenida Brasil, com 460,00 m?, de formato irregular,
dentro das seguintes divisas e confrontações: “frente para a Rua
Bolívia, por onde mede 15,00 metros, lado direito confronta com a
Avenida Brasil, por onde mede 89,00 metros, lado esquerdo
confronta com as quadras 08 e 09 e com a Rua Argentina, por
onde medem 79,00 metros em linha reta e 15,00 metros em
curvatura; fundo confronta com o lote 01 da quadra 02 do
loteamento Jardim Europa, por onde mede 5,00 metros.”
Parte da Rua Argentina, com 1.010,00 m?, de formato irregular,
dentro das seguintes divisas e confrontações: “frente para a
Avenida Brasil, por onde mede 34,00 metros; lado direito
confronta com os lotes 02 a 06 da quadra 08, por onde mede 60,00
metros em linha reta e 16,00 em curvatura, lado esquerdo
confronta com os lotes 05 a 09, da quadra 09, por onde mede
60,00 metros em linha reta e 15,00 metros em curvatura; fundo
confronta com o remanescente da Rua Argentina, por onde mede
14,00 metros.”
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Parágrafo único — A desafetação mencionada no caput destina-se a
regularização da área onde se encontra edificado o prédio do Fórum local.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
cona de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua icação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.931, de 26.12.00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 041/04 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.004
- Fls. 02 -
Gabinete
Dracena,
Prefeito)Municipal