É PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ê DRACENA
Estado de São Paulo
FL. no Do | MENSAGEM Nº 044/04 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.004
proc-nlL AU q Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
4
Senhor Presidente:
Através desta, temos honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
A abertura de crédito que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores faz-se necessária para que esta Administração possa cumprir a
compensação financeira autorizada pela Lei nº 3.088/02, bem como a decisão judicial dos
Processo nº. 1.207/00 da 2º Vara Judicial de Dracena, que deverá ocorrer no mês de
dezembro.
Esclarecemos que o valor a ser pago pela Prefeitura é de R$
667.800,91 (seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos reais e noventa e um centavos) e O
.— valor a ser pago pela Emdaep à Prefeitura é de R$ 740.401,62 (setecentos e quarenta mil,
=" quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos), sendo que a diferença em favor da
Prefeitura será devidamente quitada pela Emdaep conforme Ofício anexo. .
Outrossim, encaminhamos em anexo, a Planilha atualizada de
Crédito e Débito, relativa a compensação financeira entre a Prefeitura e Emdaep.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos p ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ELZIO S O JUNIOR
nicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
TSSBHIODO T1:9T H00E/Z30/9D TOOURA O1GUPS: "Sa EMO] SP [PaL ITU BJRE)
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Solo
a PROJETO DE LEI Nº 044/04 - DEO2DE DEZEMBRO DE 2004
crédito adicional suplementar.
NH ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, no valor de R$ 667.800,91 (seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos
reais e noventa e um centavos), destinado a suplementar dotação com a classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DA FAZENDA
02 04.28 846 0296 2.009 — 4.6.90.00 — 021 — Aplicação Direta R$-667.800,91
Total...tententecaarecerenereconasarnerereeere camara narenaoaaceensanaereareeneranaranananto R$-667.800,91
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo
1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2004,
conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II e recomendações do $ 3º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabineté do Piefeito Municipal
Dracená, 02 dé dezembro de 2004.
TEEBHDO 2139 H0Z/230/0 [802 016552584 BRA] 3 [Eaton E
n
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
—————
FL.Nº. k |
PROC. Nº . |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar
compensação de débito com a EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, na
forma que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 3.088 - DE 26
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar compensação de
débito com a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, no valor de R$ 615.761,32 (seiscentos e quinze mil, setecentos e sessenta e um
reais e trinta e dois centavos), referente a dívida proveniente de recapeamento asfáltico,
pavimentação asfáltica, tarifas de água e esgoto, realizadas pela EMDAEP, com o crédito
* que possui junto a EMDAEP, no valor de R$ 682.704,51 (seiscentos e oitenta e dois mil,
setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), proveniente de repasse de recursos
financeiros para utilização em financiamento de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas,
devidamente autorizado pelas Leis nºs. 2.557, de 28.03.95 e 2.569 de 17.05.95.
Parágrafo único — O crédito remanescente no valor de R$ 66.943,19
(sessenta e seis mil, novecentos e quarenta € três reais e dezenove centavos), junto a
Emdaep, deverá ser depositado pela Emdaep, aos cofres públicos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
o Prefeito Municipal
Gabinete
Dracena, (26 de julho de 2.002.
ÉLZIO SELAPO JUNIOR o
Prefeito Municipal -
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
tio NI:
LLINGTÔN LUIS DA COSTA
Secretário dg Fazenda e Planejamento