É. PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 045/04 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do
artigo 58-A à Lei nº 3.188, de 30.12.03, que estima a receita e fixa a
despesa do município para O exercício financeiro de 2004.
Senhor Presidente:
Através desta, temos honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a inclusão do artigo 58-A à Lei nº 3.188, de 30.12.03, que estima a receita e
fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência é n. Vereadores tem por finalidade a inclusão do artigo 58-A à Lei
Orçamentária do presente exercício.
Pretendemos desta forma, autorização para abertura de
créditos provenientes do excesso de arrecadação a ser apurada no transcorrer do mês de
dezembro do ano corrente, tendo em vista principalmente a anistia de juros e multas
concedidos até 28 de dezembro.
Outrossim, referida apuração deverá ocorrer no final do mês
de dezembro, ocasião em que essa E. Câmara encontra-se em recesso, o que inviabiliza a
convocação de sessão extraordinária, haja vista os custos a serem despendidos, visando
assim, a economia do erário público.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos À ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S7 JÚNIOR
icipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL ” mer
DD. Presidente à Câmara Municip PESO OG: Mona] ap TIMIOTU 6
NESTA
mmh./
“PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
OSIh
PROJETO DE LEI Nº Pápios - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.004
to Dispõe sobre a inclusão do artigo 58-A à Lei nº 3.188, de 30.12.03, que
O estima a receita e fixa a despesa do município para O exercício financeiro
4 de 2004.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica incluído à Lei nº 3.188, de 30 de dezembro de 2003, o
artigo 58-A, com a seguinte redação:
“Artigo 58-A - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o
saldo positivo das diferenças, acumuladas no mês de dezembro, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43,
inciso II da Lei 4320/64”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
ESCBHODOO 2129] H00Z/230/90 [SORA DIGUPG: "SA EUBORUO AP Teato LUNA BUENÇO
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FEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de
2004.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
et . Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesi do Município para O
exercício financeiro de 2004, compreendendo:
see T- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
o órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo
Orçamento da Seguridade Social.
í º X- O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
: CAPÍTULO
,
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO 1
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta
Lei, em R$ 29.550.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), e se
desdobra em:
I- R$ 24.069.500,00 (vinte e quatro milhões, sessenta e nove mil e
quinhentos reais) do Orçamento Fiscal; e
II— R$ 5.480.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
. Artigo 3º - A receita será arrecadada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em ígpr e das
especificações constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, na forma da legislação e vigbr, com
a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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LEINº 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
- Fls. 02 -
ORÇAMENTO DA RECEITA VALORES (R$)
- Por Categorias Econômicas e Fontes -
ESPECIFICAÇAO Fiscal Seguridade Total
Social
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - RECEITAS CORRENTES
| Receita Tributária 4.408.000,00 47.000,00! 4.455.000,00
Receita de Contribuições 483.000,00 3.500,00 486.500,00
gs Receita Patrimonial 280.000,00 45.000,00 325.000,00 |
e Transferências Correntes 18.250.000,00| 4.975.000,00 | 23.225.000,00
º Outras Receitas Correntes 881.400,00 360.000,00] 1.241.400,00
eh: Dedução para o Fundef (1.782.900,00) 0,00 27950.006,60]
. Subtotal | 22.519.500,00| 5.430.500,00 | 27.950.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 20.000,00 0,00 20.000,00
Transferência de Capital 1.530.000,00 50.000,00 | 1580 009,00]
Subtotal] 1 550.000,00 7 50.000,00 | 1.600.000,00
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 24.069.500,00| 5.480.500,00 29.550.000,00 |
SEÇÃO
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa do municipio, é fixada na forma dos anexos a esta Lei
em R$ 29.550.000,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), na seguinte
conformidade:
T—- R$ 18.350.700,00 (dezoito milhões, trezentos e cinquenta mil e setecentos
reais) do Orçamento Fiscal; e
I-R$ 11.199.300,00 (onze milhões, cento e noventa e nove mil e trezentos
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º - A Despesa fixada será segundo as discriminações do quadros,
programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
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FL.Nº
PROC. Tava |
Ler Nº 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
- Fls. 03 -
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) Seguridade | Total (R$)
Social (R$)
— ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes 15.520.600,00 | 11.039.300, 00]: 26.559.900,00
Despesas de Capital 2.681.435,50 160.000,00 | 2.841.435,50
Reserva de Contingência
148.664,50
0,00 148.664,50
Total da Administração direta | 18.350.700,00
11. 199.300,00 | 29.550.000,00
A
II - POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO
Fiscal (R$)
Seguridade | Total(R$) |
Social (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
.à. «|PODER LEGISLATIVO 1.254.000,00 0,00] 1.254.000,00
* “| PODER EXECUTIVO 17.096.700,00] 11.199.300,00] 28.296.000,00
TOTAL = 18.350.700,00[1 LIES 000 29.550.000,00]
IH - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO T Fiscal (R$) Seguridade 1” Total (R$)
Social (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA II a
01 - LEGISLATIVO 1.254.000,00 0,00] 1.254.000,00
02- ADMINISTRAÇÃO 2.913.100,00 0,00| 2.913.100,00
03 - SEGURANÇA PUBLICA 125.000,00 0,00] 125.000,00]
E — ASSISTENCIA SOCIAL 0,00[ LOG 100,00 | 1.016.100,00
05 - PREVIDENCIA SOCIAL 0,00| 2.750.000,00 | 2.750.000,0
06 SAÚDE 0,00| 7.433.200,00] 7.433.200,00
07 -EDUCAÇÃO | 8.598.000,00] 0,00] 8.598.000,00
[08 - CULTURA 154.500,00/ | 0,00| 154.500,00
09 - URBANISMO 1.522.500,00 0,00] 1.522.500,00
10 - AGRICULTURA 1.371.800,00 | 0,00) 1.371.800,00
11 - COMERCIO E SERVIÇOS 1 1.500,00 0,00 1.500,00
12 “TRANSPORTE 1.105.000,00 0,00| 1.105.000,00
13 - DESPORTO E LAZER 260.300,00 0,00] 260.300,00
14 — ENCARGOS ESPECIAIS 89.335,50 0,00 89.335,50
[15 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 148.664,50 0,00) 148.664,50
TOTAL 18.350.700,00/ 1.199.300,00] 29.550.000,00
IV — POR UNIDADES DE GOVERNO:
EITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
eLNOOY LEI Nº 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
PROC. net =
- Fis. 04 -
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$)
Social (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 - CORPO LEGISLATIVO I 294.000,00 0,00] 294.000,00
[01.02- SECRETARIA DA CÂMARA 960.000,00 0,00] 960.000,00
02 — PODER EXECUTIVO |
02.01 - GABINETE DO PREFEITO [ 250.100,00] | 0,00) 250.100,00
02.02 - CORPO DE BOMBEIROS 125.000,00 0,00) 125.000,00]
6º +.'/02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2.160.000,00 0,00| 2.160.000,00
02.04 - SECRETARIA DA FAZENDA 1.548.000,00 0,00| 1.548.000,00
. [0205 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.371.800,00 0,00] 1.371.800,00
"** [02.06 - PREVIDENCIA SOCIAL ] 0,00 | 2.750.000,00] 2.750.000,00
02.07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E 0,00] 966.100,00] 966.100,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
[02.08 - SECRETARIA DE SAÚDE 0,00| 7.433.200,00 [7.453.200,00
02.09 - ENSINO FUNDAMENTAL 2.859.000,00 0,00| 2.859.000,00
[02.10 - ENSINO INFANTIL 1.766.500,00 | 0,00/ 1.766.500,00
02.11 - ENSINO — FUNDEF 3.586.000,00 0,00 | 3.586.000,00 |
02.12 - SECRETARIA DA CULTURA 154.000,00 0,00] 154.000,00
02.13 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER f 260.300,00 0,00] 260.300,00
02.14-FMD.C.A. 0,00 50.000,00] "50.000,00
02.15 - SECRETARIA DE OBRAS, 1.522.500,00 0,00| 1.522.500,00
HABITAÇÃO E URBANISMO
02.16 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E | 1.105.000,00 0,00] 1.105.000,00
TRANSITO | | 1
02.17 - BANCO DO POVO 1.500,00 0,00) 1.500,00
02.18 — ENSINO MÉDIO 226.500,00 0,00] 226.500,00
02.19 — ENSINO SUPERIOR 160.000,00 0,00) 160.000,00
Total da Administração Direta | 18.350.700,00 | 11.199.300,00[29.550.000,00
L 1
Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede
a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 7º - Da dotação orçamentária nº 25 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do orçamento do município de 2004, para Associação dos
Produtores Rurais de Dracena. (com redação modificada pela Emenda Modificativa n.º
01/2003, de 13.11.2003) 0”?
Artigo 8º - Da dotação orçamentária nº 25 fica vinculada uma vefba | no valor
de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), do orçamento do município/de 2004, para
o Sindicato Rural de Dracena. O) f
URA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
- Fls. 05 -
Artigo 9º — Da dotação orçamentária n.º 25, fica vinculada uma verba no valor
de 100.000,00 (cem mil reais) do Orçamento do Município de 2004, para o Consórcio
Intermunicipal Melhor Estrada. (com redação modificada pela Emenda Modificativa n.º
03/2003, de 13.11.2003)
Artigo 10 - Da dotação orçamentária nº 25 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do orçamento do município de 2004, para o Consórcio
Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Integração.
) Artigo 11 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2004, destinada ao
atletismo da ADEC/
Artigo 12 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2004, para a
manutenção da Escola de Judô da ADEC. N .
Artigo 13 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), do orçamento do município de 2004, para
a AVAPAC — Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer.
Artigo 14 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2004, para a Pousada Bom
Samaritano de Dracena. « :
Artigo 15 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do orçamento do município de 2004, para a Pousada
Bom Samaritano de Dracena, destinados a manutenção do Albergue Noturno.
Artigo 16 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2004, para a APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Artigo 17 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), do orçamento do município de 2004, para a
AVAHU — Associação de Valorização Humana.
Artigo 18 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma ver! o valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2004, para o SOS | Se iço de
Obras Sociais, destinados a manutenção do programa Trem Esperança. .
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DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
FL. Nº.
QL
PROC. ne tl Wo
- Fis. 06 -
Artigo 19 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$- 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), do orçamento do município de 2004, para a Casa
dos Velhos de Dracena, conforme autorizado pela Lei nº 2.044, de 14.08.90.
Artigo 20 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$- 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2004, para a Associação de
Proteção ao Menor de Dracena, conforme autorizado pela Lei nº 2.272, de 07.04.92.
Artigo 21 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento do município de 2004, para o APMIAD -—
*.* Associação de Proteção a Maternidade, a Infância, e a Adolescência de Dracena, conforme
autorizado pela Lei nº 2.974, de 11.07.01, e Convênio nº 003/01 de 30.07.01.
nãos Artigo 22 — Da Dotação Orçamentária nº 35, fica vinculada uma verba no valor
de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), do Orçamento do Município de 2003, para repasse
ao Centro Espírita “Severino Chagas”.
Artigo 23 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), do orçamento do município de 2004, para a Escola de Pais do
Brasil — Seção de Dracena.
Artigo 24 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), do orçamento do município de 2004, para a
Associação Projeto Esperança. :
Artigo 25 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2004, para o
Centro Espírita Cairbar Schutel.
Artigo 26 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), do orçamento do município de 2004, para repasses
a Entidades do município, de recursos advindos da Esfera Estadual de convênios à serem
firmados.
Artigo 27 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), do orçamento do município de 2004, para repasses
a Entidades do município em contrapartida a convênios a serem firmados com o Governo
Estadual.
Artigo 28 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba- no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do orçamento do município de 2004, pará repasses a
Entidades do município, de recursos advindos da Esfera Federal de convênios a serefn firnhados.
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DRACENA
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- Fls. 07 -
Artigo 29 - Da dotação orçamentária nº 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais), do orçamento do município de 2004, para
repasses a Entidades do município em contrapartida a convênios a serem firmados com o
Governo Federal.
Artigo 30 - Da dotação orçamentária nº 37 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), do orçamento do município de 2004, para a
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena.
Artigo 31 - Da dotação orçamentária nº 37 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 100.000,00 (cento mil reais), do orçamento do município de 2004, para o Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista, de Dracena.
Artigo 32 - Da dotação orçamentária nº 61 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), do orçamento do município de 2004, para o Xadrez
Tênis Clube de Dracena.
Artigo 33 — Fica consignado no orçamento do município de 2004 o valor de
R$- 148.664,50 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta
centavos), na dotação orçamentária nº 68, a titulo de reserva de contingência, destinado a atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LC 101/00, artigo 5º, 1,
Artigo 34 — Fica consignado no orçamento do município de 2004 o valor de
R$- 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na dotação orçamentária nº 17, a titulo de
reserva de contingência, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Artigo 35 — Fica consignado no orçamento do município de 2004 o valor de
R$- 250.835,50 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos),
na dotação orçamentária nº 22, destinado ao pagamento de precatórios judiciais.
Artigo 36 — Da dotação orçamentária n.º 49, fica vinculada uma verba do
Orçamento do Município de 2004, para fornecimento de até 80 (oitenta) bolsas de estudos à
Universitários com residência fixa em Dracena, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste total
seja reservadas aos funcionários Públicos Municipais ou à seus filhos. (com redação
modificada pela Emenda Modificativa n.º 02/03, de 13.11.2003)
Artigo 37 — Da Dotação Orçamentária nº 49, fica vinculada uma verba do
Orçamento do Município de 2004, para o fornecimento de 20 (vinte) bolsas de estudQs para o
ensino médio, para alunos com residência fixa em Dracena, sendo que 50% (cifigiknta por
cento) deste total seja reservadas aos Funcionários Públicos Municipais ou a seus filios.
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DRACENA
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LEINº3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
FL. FT E
proc. nb DL
- Fis. 08 -
Artigo 38 - Da Dotação Orçamentária 02.08 — 3.3.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2004, para
aquisição de terreno para construção de Escola de Aperfeiçoamento Profissional Odontológico.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. . (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 01/03, de 13.11.2003)
Artigo 39 - Da Dotação Orçamentária 02.08 — 3.3.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
. para custeio, reformas, manutenção e trocas de equipamentos da Empresa Municipal de Saúde.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
. . Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
***. parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 02/03, de 13.11.2003)
Artigo 40 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a construção do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 03/03, de 13.11.2003)
Artigo 41 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado ao plantio de grama no Campo de Futebol do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 04/03, de 13.11.2003)
Artigo 42 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a construção da galeria na rua São Manoel que passa ao lado da DUDEL, nas
proximidades da linha férrea do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 05/03, de 13.11.2003)
Artigo 43 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.09(0P00, fica
vinculado o valor, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). do Orçamento do Município He 2004,
destinado a reforma do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. [
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
- Fis. 09 -
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 06/03, de 13.11.2003)
Artigo 44 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a construção da galeria do Jardim Éden e Jardim Kennedy.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 07/03, de 13.11.2003)
Artigo 45 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a pavimentação das ruas faltantes do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo S6 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 08/03, de 13.11.2003)
Artigo 46 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a pavimentação asfáltica das ruas do Jardim Brasilândia.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo S6 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 09/03, de 13.11.2003) .
Artigo 47 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a Associação dos Moradores do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessária, a-dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 10/03, de 13.11.2003)
Artigo 48 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a construção de um módulo no prédio do Fórum, para abrigar a 3º Vara Judicial.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por, Dec eto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentárid.
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 11/03, de 13.11.2003)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
- Fls. 10 -
Artigo 49 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a construção do futuro posto de saúde do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 12/03, de 13.11.2003)
Artigo 50 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a reforma, reativação e manutenção do campo de malha da Praça Rodolfo da Silva
Costa, localizada no Bairro São Francisco.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 13/03, de 13.11.2003)
Artigo St - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a construção de uma creche do Bairro São Francisco.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 14/03, de 13.11.2003)
Artigo 52 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a construção de creche para os Conjuntos Habitacionais João Vendramim e Jardim
Nova Dracena.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 15/03, de 13.11.2003)
Artigo 53 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a construção de creche para atender os Jardins das Palmeiras I, If e II.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada pop Detreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (ártigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 16/03, de 13.11. 2003)
TURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
EFE
Y
1
LEINº 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Artigo 54 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a construção do Centro Comunitário do Jardim Jussara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 17/03, de 13.11.2003)
Artigo 55 - Da Dotação Orçamentária 02.13 — 3.3.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 12.000,00 (doze mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado ao transporte dos atletas do Dracena Futsal.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 18/03, de 13.11.2003)
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 56 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43,
parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o
limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no artigo 4º. (com redação modificada
pela Emenda Modificativa n.º 04/2003, de 13.11.2003)
Artigo 57 - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência
de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizadas pelo
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
1- Órgão, o primeiro nível da classificação institucional a despesa;
Il — Categoria de programação, a classificação da despesa por unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto ou atividade ou
operação especial, conforme conceito constante do artigo 3º, parágrafo 4º,
da Lei Federal nº 10.266, de 24 de julho de 2001.
Artigo 58 - SUPRIMID. (artigo suprimido pela Emenda Supressiva
n.º 01/2003, de 13.11.2003)
Artigo 59 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos ná Pro amação
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
- Fls. 12. -
Artigo 60 - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 ide dezembro de 2003.
ÉLZIO STELADO JÚNIOR
Prefeito Municipal
| Registrada e publicada por afixação no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
A DA me
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento