materia nº 93/2004

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 046/04 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para remanejamento de dotações.
FL. Nº.
PROC. Nº q 5)
Através desta, temos honra -de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de dotações.
Senhor Presidente:
O presente projeto tem por finalidade o remanejamento de
dotações para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.
Outrossim, informamos que o recurso para realização do
referido remanejamento será proveniente da redução orçamentária do Poder Legislativo,
conforme autorização constante do Ofício PM nº 150/04.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos p ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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Se! PROJETO DE LEI Nº ÁsÉjo4 — DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
Ed
MP Ed Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento
de dotações.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação
orçamentária na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a suplementar dotação com
a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
02 08.10 301 0120 2.022 — 3.3.90.00.00 (038) Aplicação Direta...R$- 180.000,00
Total... ecsesesrereeeeencananaaaanacaaananennenaneneacaasar cera reenirara ces cenaaenaa R$- 180.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 1º, será
com recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III da
Lei 4.320/64, ficando a dotação abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01 01.01 031 0010 2.001 — 3.1.90.00.00 (001) Aplicação Direta...R$- 54.500,00
Secretaria da Câmara
01 02.01 031 0010 2.002 — 3.1.90.00.00 (002) Aplicação Direta...R$- | 51.000,00
01 02.01 031 0010 2.002 — 3.3.90.00.00 (003) Aplicação Direta...R$- 41.500,00
01 02.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.00.00 (004) Aplicação Direta...R$- 33.000,00
Total............is srs crer ererrrereeraneoarerseereenrenerenerseeeesacesanesenaneanaaneanes R$- 180.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal