materia nº 94/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 047/04 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para remanejamento de dotações.
FL. Nº
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PROC. Nº 6!
Através desta, temos honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de dotações.
Senhor Presidente:
O presente projeto tem por finalidade o remanejamento de
dotações para desenvolvimento de ações na área educacional.
Outrossim, informamos que o recurso para realização do
referido remanejamento será proveniente da redução orçamentária do Poder Legislativo,
conforme autorização constante do Ofício PM nº 155/04.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos pé Star a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
04
Q Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento
Ra de dotações.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação
orçamentária na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, no
valor de R$ 154.528,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais),
destinado a suplementar dotação com a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Ensino Fundamental
02 09.12 306 0142 2.015 — 3.1.90.00 (041) Aplicação Direta....... R$- 9.000,00
02 09.12 306 0150 2.014 — 3.1.90.00 (044) Aplicação Direta....... R$- 33.000,00
Ensino Infantil
02 10.12 365 0160 2.016 — 3.1.90.00 (047) Aplicação Direta....... R$- 72.528,00
02 10.12 365 0160 2.017 — 3.1.90.00 (050) Aplicação Direta....... R$- 40.000,00
Total.........cesseseereceerenecereecoarecaacenneancremacereenna renan enenaannenanaanto R$- 154.528,00
Artigo 2º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 19, será
com recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, & 1º, inciso III da
Lei 4.320/64, ficando a dotação abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01 01.01 031 0010 2.001 — 3.1.90.00.00 (001) Aplicação Direta...R$- 13.918,00
Secretaria da Câmara
01 02.01 031 0010 2.002 — 3.1.90.00.00 (002) Aplicação Direta...R$- 16.910,00
01 02.01 031 0010 2.002 — 3.3.90.00.00 (003) Aplicação Direta...R$- 23.700,00
01 02.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.00.00 (004) Aplicação Direta...R$- 100.000,00
Total... cereeeeereseneneeererecenenecererecnneacenesssanenanaeernaeesareed R$- 154.528,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará rh vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.