PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001/04 - DE 15 DE
JANEIRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre criação de
cargo que especifica e dá outras providências.
FL. ne Bi
PROC. nie otb
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Complementar dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O presente projeto tem por finalidade a criação do cargo de
Secretário Executivo do Município, e a revogação da Lei Complementar que criou o cargo
de Diretor Executivo do Município.
O Secretário Executivo do Município continuará a ter as mesmas
atribuições do Diretor Executivo competindo auxiliar o Prefeito Municipal, nas questões
administrativas e burocráticas, visando desta forma, tornar a gestão pública mais ágil,
racional e eficiente, buscando novas formas de controle, com o objetivo de se atingir a
qualidade total na administração pública, executando também a interface entre os
Secretários do Município.
Esclarecemos outrossim, que o presente projeto visa SOMENTE
alterar a denominação do cargo de Diretor Executivo Municipal para Secretário Executivo
Municipal, com a diminuição do subsídia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$
1.938,06 (hum mil novecentos e trinta e oito reais e seis centavos).
O cargo referido continuará vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Ressaltamos ainda, que estamos revogando a Lei Complementar nº
200, de 12.12.02, que dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Executivo, sendo que
atualmente o referido cargo está sendo ocupado pelo Sr. Carlos de Oliveira Reis, que após a
aprovação do presente projeto, será nomeado como Secretário Executivo do Município, ou
caso a' presente matéria não seja aprovada, continuando assim em vigor a Lei
Complementar nº 200, de 12.12.02, o mesmo continuará a ocupar o cargo de Diretor
Executivo do Município.
Encaminhamos em anexo, o demonstrativo de gastos com pessoal
fornecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Diante do exposto, e as considerações sobre a iy
esperamos que a mesma seja aprovada por essa Egrégia Câmara Legislativa.
TALO OR VOOS + TEOR OSS "5 + BRR 3 THEN RARO À
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 5
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
qm
SABINETE DO PREFEITO | py COMPLEMENTAR Nº 200 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.002
Dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
| Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Executivo do
Município, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, junto ao
Gabinete do Prefeito, com salário mensal conforme Anexo I.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
| cargo: Curso superior e conhecimentos específicos na área.
Artigo 2º - Compete ao Diretor Executivo do Município, analisar
assinar e encaminhar relatórios, requerimentos, solicitações e demais documentos ao
. Tribunal de Contas em todas as suas esferas, aos Promotores Públicos, aos Juízes de
É oe Direito, aos Delegados de Polícia, Câmara Municipal e demais órgãos públicos e privados,
desde que não sejam atos de gestão do município “intuito persone”; assinar balanços,
À balancetes, cheques, contratos em geral, despachar documentos estipulando prazos,
DE cobrando o fiel cumprimento de suas determinações; estudar e analisar os projetos de leis,
2 decretos e portarias, deliberar requerimentos e reclamações dirigidas ao Prefeito
Municipal, efetuar a interface burocrática e administrativa da gestão pública entre todas as
| secretarias; buscar alternativas de controle da administração municipal para melhorar seu
funcionamento, tendo como meta a qualidade total da gestão pública e outras atribuições
que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal.
I e Artigo 3º - Esta Lei Complemen
publicação, revogadas as disposições em contrário..
entrará em vigor na data sua
Gabinete do Prefeito Municipal
d
Registrada e publi por afixação no lugar público” -
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
ANEXO I
Diretor Executivo do Município
Especial — R$ 4.000,00
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena-SP, 05 de janeiro de 2004.
Da: Secretaria da Fazenda e Planejamento
Para: Assessoria Jurídica Legal
Ref: Limite de gastos com pessoal
| Prezado Senhor,
Conforme solicitação de Vossa Senhoria, estamos enviando em anexo, cópia
- do Relatório de Gestão Fiscal, artigos 54 e 55 da LC 101/00, relativo ao 2º quadrimestre de
1 . 2.003. Conforme demonstra no Relatório de Gestão Fiscal o percentual comprometido é de
« 45,76%.
Atenciosamente,
apt
Valdir Valeta
Secretário da Fazenda
e Planejamento
2
Modeto 10
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00)
MUNICÍPIO DE DRACENA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2º QUADRIMESTRE DE 2003
I- COMPARATIVOS:
Exercício Anterior 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre
Receita Corrente Líquida 24.569.183,14] 25.847.139,66 26.509.050,10]
12.130.194,17]
13.599.142,70
14.314.887,05
%
[Despesas Totais com Pessoal 10.772.925,79] 43,85]
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LR Ana
Limite Legal (art. 20 LRF)
Excesso a Regularizar
far
Despesa Lig. Inativos e Pensionistas
[Total da Despesa Liquida ER O a
Limite Legal Sion? e a e
Dívida Consolidada Líquida E
Saldo devedor
Limite Legal (arts.3º e 4º Res.nº 40 Senado
Excesso a Regularizar
Concessões de Garantias
Montante
Limite Legal (art. 9º Res.nº 43 Senado
Excesso a Regularizar
rações de Crédito (exceto ARO)
Ra mo periodo
Limite legal (inc. 1 art. 7º Res.nº 43 Senad
20,35,
120,00)
E TRT RT
[siorcserss] ovo] sisiosso | tooo] ——— op) taça)
[D— oo o) |]
5.405.220,29
0,00)
3.931.069,30]
Antecipação de. Rec. Orçamentárias
Saldo devedor e o [O MR
Limite legál (art. 1Q Res.nº 43 Senado) MET 1.809.299,78] 7.00] Lessons 200
Valdir Valeta Valdir Valeta - Resp. Controle Internc
CRC 1SP086935-0/5
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 15 de janeiro de 2004
Ofício nº CM-001/04.
Senhor Presidente:
Nos termos do inciso TI, $ 3º do Artigo 12, da
Lei Orgânica do Município, vimos pelo presente, solicitar de Vossa Excelência a
convocação extraordinária dessa Câmara Municipal, para discussão dos Projetos de Leis,
conforme relação anexa.
Sendo o que nos cumpria, valemo-nos deste
para manifestar a Vossa Excelência protestos de consideração e respeito.
| .
ELZIO STELATO JÚNIOR
Prefei nicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Vcp./
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E
190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
CALDO LZ2LT MOOCA /S] + TOMAM OISOS 2'SDid + BEOSA 3 BADINH tra)
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
RELAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS
amem
FLN. Wo.
proc. nº PH didi)
- “Mensagem Complementar nº 020/03 de 18.12.03, que dispõe sobre a concessão de
isenção de ISSQN à Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda., na forma que especifica e
dá outras providências.
- Mensagem nº 055/03 de 18.12.03, que dispõe sobre a subvenção repassada
mensalmente à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
- Mensagem nº 001/04, de 15.01.04, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel
público que especifica e dá outras providências;
- Mensagem Complementar nº 001/04 de 15.01.04, que dispõe sobre a criação de
cargo que especifica e dá outras providências.
Projetos a serem votados em segunda discussão:
- Mensagem nº 051/03 de 05.12.03, que dispõe sobre alterações na Lei nº 1.961, de 06
de dezembro de 1.989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do.
imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, objetivando a melhoria do
comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de fácil cumprimento
dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal e dá outras
providências,
- Mensagem Complementar nº 015/03 de 12.11.03, que dá nova redação ao caput do
artigo 21, e revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do mesmo artigo, da Lei
Complementar nº 108, de 13.10.99, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Público Municipal de Dracena e dá outras providências;
- Mensagem Complementar nº 015/03, de 12.11.03, que dá nova redação aos artigos
1º e 3º, da Lei Complementar nº 211, de 15.08.03, que obriga a construção de
rampas de acesso em todas as esquinas das Avenidas Presidente Roosevelt e Vargas,
destinadas a servir aos usuários portadores de deficiência física e dá outras
providências.
- Mensagem Complementar nº 018/03 de 17.11.03, que altera a Tabela “G”, criada
através do artigo 2º, da Lei nº 2.455, de 30.11.93, que dispõe sobre a criação da
Tabela “G” a qual comporá as tabelas especificadas na Lei nº 1.964, de 15.12.
Protocolado em 15/01/2004, sob nº 047042
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência
Dracena, 15 de janeiro de 2004
Técnico Legiblativo
Visto
À Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para apreciação em
sessão extraordinária, conforme solicitação do Senhor Prefeito Municipal contida no
Ofício CM Nº 001/04.
4
lanoel
= Presidente =