PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR N' 003/04 —- DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2004.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a inclusão
de alínea “d”, ao inciso III do artigo 20, alinea “a” ao inciso TI do artigo
21, criação de cargos que especifica, altera requisito para
preenchimento de cargo e altera referência de cargo, constante do
Anexo I da Lei Complementar nº 04, de 06.05.92, com a nova redação
dada por força da Lei Complementar nº 172, de 26.04.02.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a inclusão de
alinea “d”, ao inciso III do artigo 20; alínea “a” ao inciso II do artigo 21, criação de cargos
que especifica, altera requisito para preenchimento de cargo e altera referência de cargo,
constante do Anexo I da Lei Complementar nº 04, de 06.05.92, com a nova redação dada por
força da Lei Complementar nº 172, de 26.04.02.
O presente projeto que ora levamos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores tem por finalidade a criação da Diretoria de Eventos e Cerimonial e da Assessoria
do Departamento de Cultura, bem como a alteração dos requisitos de preenchimento do cargo
de Diretor de Acompanhamento e Desenvolvimento de Projetos, bem como a alteração da
referência do cargo de Sub-Prefeito.
A Diretoria de Eventos e Cerimonial faz-se necessário uma vez que O
Gabinete do Prefeito necessita de uma Diretoria para organizar e coordenar os eventos em
nosso município, sendo responsável por toda a realização, bem como pelo assessoramento ao
Prefeito nos eventos e festividades de nossa cidade.
Com relação a Assessoria do Departamento de Governo, a mesma auxiliará
a Diretoria Geral do Departamento de Governo, na organização de arquivo, protocolo e
recebimento de todas as correspondências dirigidas ao Prefeito Municipal, bem como pelo
encaminhamento das correspondências às Secretarias Municipais, e ainda no protocolo das
respostas aos requerimentos efetuados ao Prefeito.
A Assessoria do Departamento de Cultura, atuará na área de música e em
todos os eventos direcionados a mesma, além de avaliar trabalhos da Banda Marcial
Municipal “Danuza Motta”, Fanfarra Municipal, Mudarte, Vôo Livre, como também
organizar eventos musicais realizados em nosso município. Torna-se imperioso a sua criação
tendo em vista os grandes números realizados sendo de extrema necessidade os serviços a
serem desenvolvidos por esta Assessoria.
Referente ao cargo de Sub-Prefeito, estamos alterando pn o para
a 11, tendo em vista os serviços desenvolvidos pelos Sub-Prefeitos de Jamaica (e Jaçiporã,
sendo equivalente aos serviços e responsabilidades de um Diretor, assim, por uma quegtão de
justiça, pretendemos a alteração referida.
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ASTRO SETE HORSE 4 CHEM OLSRES 2 6 UE 30 THATOTN UR
(Rato qa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR N' 003/04 - DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2004.
- Fis. 02 -
Quanto a alteração do requisito do cargo de Diretor de Acompanhamphto e
Desenvolvimento de Projetos, pretendemos alteração para curso superior visando o melhor
atendimento e desenvolvimento dos serviços públicos, buscamos uma maior flexibilidade
nos preenchimentos dos cargos, através de pessoas com conhecimentos em Administração,
especialmente no setor educacional.
Ao finalizarmos, consignamos a Vossa Excelência e demais membros desse
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundo-respeito e consideração.
i
|
,
ÉLZIO S JÚNIOR
Prefeito lunicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
coalos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 603/04 - DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2.004
OR)
Dispõe sobre a inclusão de alinea “d” e “e”, ao inciso II do artigo 20;
alinea “a” ao inciso II do artigo 21, criação de cargos que especifica,
altera requisito para preenchimento de cargo e altera referência de cargo,
constante do Anexo I da Lei Complementar nº 04, de 06.05.92, com a
nova redação dada por força da Lei Complementar nº 172, de 26.04.02.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de “Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica incluído as alineas “d” e “e” ao inciso III do artigo 20,
da Lei Complementar nº 04, de 06.05.92, com a nova redação dada por força da Lei
complementar nº 172, de 26.04.02, com a seguinte redação:
FL.Nº Q j
PROC. Nº? LC rd)
“Artigo 20 -...........
Parágrafo único —.................
d) Diretoria de Eventos e Cerimonial.
e) Assessoria do Departamento de Governo”
Artigo 2º - Fica incluído a alínea “a” ao inciso II do artigo 21, da Lei
Complementar nº 04, de 06.05.92, com a nova redação dada por força da Lei complementar
nº 172, de 26.04.02, com a seguinte redação:
H-.......
a) Assessoria do Departamento de(Cultura”.
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DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/04 - DE I3DE
FEVEREIRO DE 2.004
- Fls. 02 -
Artigo 3º - Ficam criados os cargos de Diretor de Eventos e Cerimonial,
Assessor do Departamento de Governo e Assessor do Departamento de Cultura, todos de
provimento em comissão, de acordo com o Anexo I que passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Artigo 4º - Fica alterado os requisitos para preenchimento do cargo de
Diretor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos, criado através do Anexo T da
Lei Complementar nº 172, de 26.03.02, conforme Anexo 1 da presente Lei.
Artigo 5º - Fica alterado a referência do cargo de Sub-Prefeito, conforme
Anexo T desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de fevereiro de 2.004