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materia nº 3/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-03-10
EmentaDispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar n.º 146, de 05.06.01.
native_id3079

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR N' 004/04 - DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2004.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração
dos requisitos para preenchimento de cargos constantes do Anexo II da
Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração/dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração dos
requisitos para preenchimento de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146,
de 05.06.01.
Através do presente projeto pretendemos apenas fazer uma correção com
relação aos requisitos de preenchimento dos cargos de Educador de Creche, Professor — Pré
Escola — I, II e II, Professor de Classe Especial, Professor I — Ensino Fundamental e
Professor II, tendo em vista que atualmente a denominação correta é ensino fundamental
completo, correspondente ao 1º grau e ensino médio correspondente ao 2º grau, não
pretendemos alterar os requisitos já estabelecidos, mas apenas corrigir a sua nomenclatura.
Com relação ao cargo de Diretor de Desenvolvimento e
Acompanhamento de Projetos, estamos alterando os requisitos também no Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal, para constar de forma correta, tendo em
vista a alteração proposta através do Projeto de Lei Complementar nº 003/04, encaminhado
para apreciação de Vossa Excelência e n. Edis.
Quanto ao Coordenador de Creche, acrescentamos a Licenciatura Plena
em Pedagogia em qualquer área, para termos profissionais melhor preparados para a
prestação dos serviços, já que este profissional atua na coordenação de Creches e diretamente
com crianças.
gssa Excelência e demais membros
espeito e consideração.
Ao finalizarmos, consignamos
desse Poder Legislativo nosso protesto do mais profik
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
oo3/04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064/04 - DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2.004
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterado os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, conforme Anexo I, que
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
a Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
o publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de fevereiro de 2.004
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
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SABINETE DO FREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE05DEJUNHO DE 2001
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3º, inciso I do artigo 12, da
Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras
providências, parágrafo único do artigo 12, inserido pela Lei
Complementar nº 122, de 14 de março de 2000 e altera a redação do
artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de 14 de março de 2.000.".
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso I e II do artigo 3º, da Lei Complementar nº e 091, de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 122, de
14.03.00, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 3º...
I— Classe de Docentes:
Educador de Creche
Professor de Pré-Escola
Professor de Classe Especial
Professor I
Professor II
Professor HI
N — Classe de suporte pedagógico:
Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil; ,
Coordenador de Creche;
Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Proj etos;
Orientador Educacional;
Diretoria de Escola;
Diretoria Geral do Departamento de Ensino”.
Artigo 2º - Os cargos de Educador de Creche, Professor de Pré-Escola e
Professor de Classe Especial, passam a constar dos Anexos I e II, os quais ficam fazendo
parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Os cargos de Diretor Geral do Departamento de Ensino,
Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil e de Diretor de
Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos fazem parte integrante dos Anexos I e
, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
- Fls. 02 -
Artigo 4º - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 091 de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00,
passa a vigorar com a seguinte redação: pum
“Artigo 12 -...
I- A exigência de escolaridade dos Educadores de Creche, Coordenadores
de Creche e Docentes nas Pré-Escolas e nos dois primeiros ciclos do
Ensino Fundamental é do ensino médio completo com habilitação pa-
ra o magistério e ou Curso Superior em Pedagogia com habilitação de
1º a 4º séries do Ensino Fundamental.”
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 091
de 30.06.98, acrescido pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — No caso previsto no inciso I deste artigo, os atuais
ocupantes terão prazo de 5 (cinco) anos a contar da promulgação desta
Lei para obterem a qualificação profissional exigida”.
. Artigo 6º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 5º - A jomada completa para Educador de Creche é de 40
(quarenta) horas /60 minutos/semanais de trabalho e para Professor da Pré-
escola II, dos dois primeiros ciclos de Ensino Fundamental e da Classe
Especial é de 33 (trinta e três) horas /50 minutos / semanais de
Trabalho, sendo 30 (trinta) horas de trabalho pedagógico com alunos e 03
(três) horas em atividades de trabalho pedagógico. (HTP)”.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de junho de
2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do efeito Municipal
ÉLZIO STELADD JÚNIOR
Prefeito ai
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
CEP 17900-000 .
ESTADO DE SÃO PAULO
— ———
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
- Fls.03-
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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