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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaDisciplina sobre o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências. (regulamentação do e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão) Autor: Mesa Diretora Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º Secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º Secretário
native_id308

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-14 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2015 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
Disciplina sobre o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº
12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de
2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso If do $ 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Por esta Resolução, ficam disciplinadas as formas de acesso aos ge
e às informações que devem ser prestadas aos cidadãos pela Câmara Municipal de D
nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º — Com a finalidade de cumprir o disposto na referida Lei Federal, o Site
Oficial da Rede mundial de computadores (internet) da Câmara Municipal de Dracena deverá
reservar espaço para prestação de informações a qualquer interessado, bastando que este envie
e-mail com o seu nome, documento de identificação e a especificação da informação
requerida (Art. 10 da Lei 12.527/11).
Parágrafo único - Servidores da Câmara, um titular e um suplente, serão
designados por portaria para atuar no SIC — Serviço de Informação ao Cidadão.
Art. 3º — De igual forma, qualquer interessado poderá solicitar diretamente à
Câmara Municipal de Dracena, por qualquer meio, pedido de acesso a informações, bastando,
para tanto, protocolar requerimento dirigido à Presidência, com os mesmos dados do artigo
anterior.
Art. 4º — A divulgação das informações solicitadas dar-se-á nos termos previstos
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo da devida publicidade por todos
Os meios disponíveis, na divulgação de informações de interesse coletivo independentemente
de solicitação.
$ 1º — Quando o pedido de informações vier acompanhado de solicitação de
documentos, o custo da reprodução destes correrá às expensas do requerente, que recolherá
guia DAR - Documento de Arrecadação do Município, exceto se houver isenção na forma do
art. 12, parágrafo único, da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
W6LONDO ADREI GIOC/135/b7 1508 U 3 COSIONHES 3524] EMR0R] ap ppatatu eumug-
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2015 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
= [1.02 =
$ 2º - Os pedidos de acesso a informações poderão ser efetuados pessoalmente na
Câmara Municipal de Vereadores ou através do Site www.camaradracen.sp.gov.br, através de
formulário eletrônico.
$3º - A solicitação pessoal poderá ser feita através de formulário disponível no
mesmo endereço eletrônico acima, e também obtido na recepção da Câmara.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 14 de setembro de 2015.
SGLLOODO 90383 S10Z/135/67 ESSO 3 COSTONHAS SEM EURUQ dp TEATOTUMA EJB,

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