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materia nº 4/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2004
Date 2004-02-13
EmentaDispõe sobrealteração de requisitos para preenchimento de cargos, criação e extinção de cargos que especifica e dáoutrasprovidências.
native_id3080

Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2004-03-26 Solicitando retirada — Ofício CM29 - 2004 - Documento Acessório

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tê
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002/04 - DE
FEVEREIRO DE 2004.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração
de requisitos para preenchimento de cargo, criação e extinção de cargos
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
“
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de
requisitos para preenchimento de cargo, criação e extinção de cargos que especifica e dá
outras providências.
À criação dos cargos de Cirurgião Dentista deve-se ao fato de que em nosso
quadro funcional, vários profissionais da área encontram-se afastados por motivo de licença,
e, considerando a instalação de um consultório odontológico nos Distritos de Jamaica é
Jaciporã, e com a ampliação da rede municipal de ensino, houve um aumento considerável
de pessoas a serem atendidas e, desta forma necessário se faz a criação dos cargos
pretendidos, para que possamos atender a população de forma satisfatória.
Os cargos de Secretário de Escola, Inspetor de Alunos e Servente
constituem-se de extrema necessidade e a atuação desses profissionais junto à Secretaria da
Escola constitui-se requisito essencial para atendimento da parte administrativa e da limpeza
e organização de cada unidade escolar.
Considerando que no quadro de servidores municipais existem somente 05
(cinco) cargos criados de Secretário de Escola, e a rede municipal de ensino conta hoje com
10 unidades escolares, necessário se torna a criação de mais 05 (cinco) cargos, para que
possamos atender toda rede municipal de ensino, já que houve significativo aumento do
número de alunos nas Escolas Municipais.
Esclarecemos ainda, a necessidade de criação dos cargos de Escriturário,
haja vista a sua extrema importância para a execução dos serviços administrativos, uma vez
que é imprescindível em todos os setores da Administração, sendo que a ampliação da rede
municipal de ensino ocasionou a necessidade de aumento desse profissional, para maior
agilização dos serviços decorrentes desse fator.
Quanto a criação do cargo de Enfermeiro, necessário se faz para
atendimento de exigência do Conselho Regional de Enfermagem, uma vez que, por
determinação do COREN, o Auxiliar de Enfermagem somente poderá proceder à
procedimento invasivo (injeções, soros, passagem de sondas, administração de
etc) na presença do Enfermeiro, e o cargo que pretendemos a criação, será
Pronto Atendimento Municipal.
VOLVO 429] SOOARNVIO 4 TEN OISHS 2"SM « PRECO 30 “MATOTHTA URI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
' MENSAGEM COMPLEMENTAR N' 002/04 - DE 13 DE
] FEVEREIRO DE 2004. ç
- Fls. 02 -*
Com relação ao cargo de Operador de Raios X, esclarecemos que existem
criados 04 (quatro) em nosso quadro funcional, sendo necessário 05 profissionais para cobrir
a necessidade de atendimento junto ao Pronto Atendimento Municipal, em escala de plantão.
| E, a alteração dos requisitos para o seu preenchimento se faz necessária para que possamos
cumprir as exigências do Conselho Regional da área.
Os cargos de Engenheiro Agrônomo são necessários tendo em vista que o
) número de cargos existentes em nosso quadro funcional é insuficiente para atendimento dos
serviços.
n
Os cargos de Diretor Geral de Ensino e Assistente Técnico de Ensino estão
. sendo extintos uma vez que se encontram vagos e suas atribuições são semelhantes a outros já
“ . existentes sendo desnecessários a sua manutenção.
. Ao finalizarmos, consignamos a Vossa Excelência e demais membros desse
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundo-respeito e consideração.
4 . A
ÉLZIO STEL. JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
VELHO 4:98 HOOZ/08SV TO TEOMM DISSE "SRA 4 URECRRIO 30 TRELITHA URANO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
01 bt
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº % /04 - DE I3DE
FEVEREIRO DE 2.004
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos,
criação e extinção de cargos que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento dos
seguintes cargos criados através do Anexo I da Lei Complementar nº 01/92:
I- Operador de Raio X: de Ensino Fundamental Incompleto (4º série do 1º
grau) e conhecimentos especificos na área, para Curso Técnico em
Radiologia com registro no CRTR;
H- Escriturário: de Ensino Fundamental Completo e conhecimentos na área
para Ensino Fundamental Completo, conhecimentos na área e em
informática;
HI - Secretário de Escola: de Ensino Médio Completo para Ensino Médio
Completo, conhecimentos na área e em informática.
Artigo 2º - Ficam criados 03 (três) cargos de Cirurgião Dentista,
referência 10, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: Curso Superior em Odontologia, com registro no CRO.
Artigo 3º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Escriturário, referência 05,
de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: Ensino Fundamental Completo (1º Grau) e conhecimentos específicos na área e em
informática
Artigo 4º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Secretário de Escola,
referência 07, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: Ensino Médio Completo (2º Grau) e conhecimentos em informática.
Artigo 5º - Ficam criados 01 (um) cargo de Enfermeiro, refe a 09, de
provimento efetivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/04
FEVEREIRO DE 2.004
cn DS
a Tea - Fis. 02 -
PROC. Nº
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: Curso Superior em Enfermagem, com registro no COREN, há pelo menos 01 (um)
ano.
Artigo 6º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Inspetor de Alunos,
referência 03, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: Ensino Fundamental Incompleto (4º série do 1º grau).
Artigo 7º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Servente, referência 01, de
e . .
. provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: ser alfabetizado.
Artigo 8º - Fica criado 01 (hum) cargo de Operador de Raios X,
referência 06, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso Técnico em Radiologia e registro no CRTR.
Artigo 9º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Engenheiro Agrônomo,
referência 10, de provimento efetivo.
o - São requisitos para preenchimento do mencionado
Parágrafo únic
CREA há pelo menos 01 ano.
cargo: curso superior em Agronomia, com registro no
os de Diretor Geral de Ensino €
Artigo 10 - Ficam extintos os carg
º 080, de 23.12.97.
Assistente Técnico de Ensino, criados através da Lei Complementar n
Artigo 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 defevereiro de 2.004.
ÉLZIOSTELAJO JUNIOR
Prefeito Iytúnicipal
»
EL.Nº bo
PROC. NaiZ a» 1)
PREFEI URA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEME 080 - UE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997
bispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo,
criação de cargos de provimento em comissão, extinção
de cargos de provimento em comissão e criação de fun-
ção que especifica e dá outras providências.
Dk. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, tstado de São Paulo, usando das atri-
huições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMEN-
PAR:
Artigo to - Ficam criados 06 (seis) cargos de Diretor
de Escola, referência 10, de provimento efetivo.
Parágralo único - São requisitos para preenchimento
dos mencionados cargos: Licenciatura plena em Pedagogia, com ha-
bilitação em Adminislração e experiência mínima de 03 (três) anos
no Magistério.
Artigo 20 - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Ge-
ral de Ensino, referência 12, de provimento em comissão.
. Parágrafo único - São requisitos para preenchimento
do mencionado cargo: Licunciatura plena em Pedagogia, com habili-
lação em Administração e experiência de 03 (três) anos no Magis-
tério.
Artigo 30 - Fica criado 01 (um) cargo de Assistente
Técnico de Ensino, referência 09, de provimento em comissão.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento
do mencionado cargo: Licenciatura plega em Pedagogia, com habili-
tação em Adminislraçao cu Urientação Educacional e experiência
mínima de 0% (três) anos no Magisléria.
ArLigo 40 - Ficam extintos os cargos de provimento em
cuuissão, conslanles do Anexo II da Lei Complementar nº 01, de
06.05.92, de acordo com o anexo | da presente Lei Complementar.
Artigo 50 - Ticam criados 05 (cinco) Funções de
Uuordenador Pedagógico, referência 09; para as Escolas Municipais
de Ensinw Fundamental e Infantil.
8 lo - São requisitos para a referida Função: Licen-
cialura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração ou
Orientação Educacional e experiência mínima de 03 (três) anos no
Magisterio.
8 20 —- Para o desempenho da Tunção mencivnada nO
"uaput”, será escolhido o responsável em processo de seleção in-
terua, entre us doctnico + Tecivos habililariovs na unidade escolar.
gm ad qiaceso de seleção inlerna ocorrerá a cada
dois sito, presta Lito coco DnÁAÇÃO URIA ÚNICA vez.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO .
LRl COMPLEMENTAR NO 080 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997
Artigo 60 - bsta Lei Complementar entrará em 01 de
janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinente do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de dezembro de 1997
—. 1
DR. JOS LÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
kegistrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
/ Dracena, data supra.
AUS GA
NDUZE MAR A MAINENTE MURER
Secretária da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 13 de Fevereiro de 2.004. -
Da: Secretaria da Fazenda e Planejamento
Para: Assessoria Jurídica Administrativa
Ref: Limite de Gastos com Pessoal
Prezado Senhor,
Conforme solicitação de Vossa Senhoria, estamos
enviando em anexo, cópia do Relatório de Gestão Fiscal, artigos 54 e 55 da LC 101/00,
relativo ao 3º quadrimestre de 2.003. Conforme demonstra no Relatório de Gestão Fiscal,
o percentual comprometido é de 43,08%.
Na expectativa de termos atendido ao solicitado
aproveitamos a oportunidade para apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
. Valdir Valeta
Secretario da Fazenda e Planejamento
“Diga não às drogas, denuncie! Telefones: 0800-179288 — Horário comercial telefones
147 e 190 — plantões 24 horas por dia. Obs.: a denúncia é anônima.”

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