PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR N' 005/04 —- DE 01 DE ABRIL DE
2004.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização
à FUNDEC — Fundação Dracenense de Educação e Cultura a alienar por
venda e mediante concorrência pública, imóveis que especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização à
FUNDEC — Fundação Dracenense de Educação e Cultura a alienar por venda e Ea
concorrência pública, imóveis que especifica e dá outras providências.
Tratam-se de imóveis de propriedade da FUNDEC — Fundação Dra
de Educação e Cultura, sem benfeitorias, que se encontram ociosos.
Com os recursos provenientes da presente venda, a FUNDEC pretende
investir em suas unidades de ensino, buscando assim, proporcionar melhores condiçõeã aos
seus estudantes, bem como atrair novos alunos e visando a implantação de novos urge de
nível superior. E
Assim, submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, 6 som
fulcro na Lei nº 8.666/93.
Ao finalizarmos, consignamos a Vossa Excelência e demais membros Ê
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundo-respeito e consideração. â
A
e.
ÉLZIO S JÚNIOR
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL .
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh/
Piada
Cxcada
Pê
Us
E É
PREFEITURA MUNICIPAL DE É é
E (SRB
DRACENA |
Estado de São Paulo Ee isa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/04 - DEO
DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre autorização à FUNDEC — Fundação Dracenense de
Educação e Cultura a alienar por venda e mediante concorrência
pública, imóveis que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica a FUNDEC — Fundação Dracenense de Educação e
Cultura autorizada a alienar por venda e mediante concorrência pública, os seguintes
imóveis:
I- Um imóvel urbano, sem benfeitorias, constituído dos lotes nºs 16 €
VEIDO S29E FOOT HO 4 TOA OLSROS 2 "SRA + BESORRO 34 THATOTNTR ARO
18 da quadra nº 23, situado no lado ímpar da Rua Bahia, no
loteamento Patrimônio Metrópole, nesta cidade, distrito e comarca
de Dracena, medindo 22,00 metros de frente por 33,00 ditos da
frente aos fundos, perfazendo uma área total de 726,00 metros
quadrados, distante 27,50 metros da esquina com a Rua
Florianópolis, confrontando: de quem da rua olha para o imóvel:
“pela frente com a citada Rua Bahia; do lado direito, com o lóte nº
09; do lado esquerdo, com o lote nº 14; e fundos com os lotes nºs 15
e 17”, descrito na matrícula nº 14.225, do Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos de Dracena;
Um imóvel rural, com a área de 19.602,00 m?, ou seja 1,9602
hectares, sem benfeitorias, situado no Bairro das Antas, neste
distrito, município e comarca de Dracena, com as seguintes divisas e
confrontações: “começa no marco nº 01, cravado no confronto das
propriedades de Ângelo Garbelini e Chácara nº 80, de quem de
direito; do marco 01, segue com rumo magnético de 53º27'SE e
distância de 137,38 metros, até encontrar o marco 02, confrontando
à esquerda com propriedade de Ângelo Garbelini; do marco 02,
segue com rumo magnético de 14º20'SW e distância de 131,54
metros, até encontrar o marco 03, confrontando a esquerda com a
estrada vicinal Dracena/Tupi Paulista; do marco 03, segue com
rumo magnético de 53º05'NW e distância de 189,60 metros, até
encontrar o marco 04, confrontando a esquerda com propriedade de
José Carlos de Castro; do marco 04 segue com rumo magnético de
37º00'NE e distância de 120,00 metros, até encontrar o marco 01,
inicial e final deste roteiro, confrontando a esquerda com as
propriedades: chácara nº 65 de Idílio Perassoli e chácara nº
quem de direito”, descrito na matrícula nº 14.222 do Ca
Registro de Imóveis e Anexos de Dracena.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/04 - DEO0I
DE ABRIL DE 2004
- Fls.02-
& 1º - O preço mínimo para alienação é de R$ 67.000,00 (sessenta e
sete mil reais) para o imóvel descrito no inciso I e R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e
quinhentos reais) para o imóvel descrito no inciso II, conforme laudos de avaliação.
$ 2º - O pagamento deverá ser feito à vista.
Artigo 2º - Os recursos provenientes com a presente alienação
deverão ser aplicados integralmente na melhoria de suas unidades de ensino.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 dé àbril de 2004.
FL. ne VS O.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
BE)
PROC. Les