PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR N' 006/04 — DE 23 DE ABRIL DE
2004.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação aos
incisos I e II do artigo 50 com a inclusão do $ 3º ao mesmo artigo, da
Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de
Posturas do Município de Dracena.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dá nova redação aos incisos I
e II do artigo 50 com a inclusão do 8 3º ao mesmo artigo, da Lei Complementar nº 050, de
17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
O presente projeto tem por objetivo a alteração do horário de
funcionamento dos supermercados, mercearias, empórios e mini-mercados estabelecidos em
nosso município.
Com a presente mudança, os supermercados passarão a funcionar de
segunda a sexta-feira, das 8:00 às 21:00 horas e ao sábado das 8:00 às 18:00 horas e os
empórios, mercearias, mini-mercados e supermercados com área de construção inferior a 350
m?, passarão a funcionar de segunda a sábado, das 8:00 às 18:00 horas e ao domingo e
feriado, das 8:00 às 12:00 horas.
Esclarecemos a Vossa Excelência e n. Vereadores que desta forma,
buscamos atender as necessidades dos consumidores proporcionando maiores opções de
horários para que possam efetuar suas compras com conforto e trangiilidade, fazendo com
que a economia local seja fortalecida.
Salientamos ainda, que a mudança de horário pretendida, gerará maior
número de empregos, proporcionando também maiorgs conflições de trabalho à população.
Ao finalizarmos, consignamos a Vpssa Excelência e demais membros desse
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundo-respeifo e gohsideração.
ELZIO STE
Prefeito
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
GOOLHODDO BE: MOOT/TU1D TEME OLBUDG:" SAM] EUMRU] BP [raToruny Bueve)
tom
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
co3 od
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 696/04 - DE23
DE ABRIL DE 2004
Dá nova redação aos incisos I e HI do artigo 50 com a inclusão do $
3º ao mesmo artigo, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que
institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 50 da Lei Complementar nº
050, de 17 de outubro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do
$3º:
I — Supermercados de 350 m? a 3.000 m? que corresponde à área de
venda: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 21:00 horas e aos sábados
das 8:00 às 18:00 horas;
II — Empórios, mercearias, mini-mercados e supermercados com área
de construção inferior a 350 m? que corresponde à área de venda: de
segunda a sábado, das 8:00 às 18:00 horas e domingo e feriado das 8:00
às 12:00 horas.
8 3º - Quando os feriados coincidirem com o sábado ou a segunda-feira,
todos os estabelecimentos identificados nos incisos I, II e III poderão
funcionar no domingo das 8:00 às 12:00 horas.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050 —- DE 17 DE OUTUBRO DE 1995
8 42 - Ainda quando não estiverem de plantão, as
farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao
público a qualquer hora do dia ou da noite.
Artigo 49 - As prescrições relativas às farmácias e
drogarias poderão ser extensivas aos laboratórios de análise.
Artigo 50 - Por motivo de conveniência pública, além
do horário normal, poderão funcionar em horários especiais; de-
pendentes de licença especial os seguintes estabelecimentos:
I - Supermercados de 150 a 3.000 m2 de área de
venda : de segunda a sexta-feira das 08:00 às
18:00 horas e aos sábados das 08:00 às 12:00
horas;
II - Hipermercados com mais de 3.000 m2 de área de
venda : de segunda a sexta-feira das 07:00 às
22:00 horas e aos sábados das 08:00 às 18:00
horas;
III - Empórios e mercearias, desde que possuam menos
de 150m2 de área de venda : de segunda a sábado
das 08:00 às 18:00 horas e domingos e feriados
das 08:00 às 12:00 horas; os que ultrapassarem a
metragem prevista neste inciso cumprirão horário
estabelecido no inciso I;
Iv - Farmácias e drogarias: de segunda a sexta-feira:
das 08:00 às 18:00 horas e aos sábados das 08:00
às 12:00 horas.
V - Os bailes de Associações recreativas, desporti-
vas, culturais e carnavalescas deverão ser rea-
lizados dentro do horário compreendido entre as
14:00 e 17:00 horas e 21:00 & 04:00 horas.
VI - Circos, parques de diversões e feiras de artesa-
nato: das 08:00 às 24:00 horas:
8 19 - Poderão funcionar, sem limite de horário, até
24 horas por dia, fora do horário normal ou prorrogado, inclu-
sive aos sábados, domingos e feriados, dependentes de licença
especial, os seguintes estabelecimentos:
AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO 050 —- DE 17 DE OUTUBRO DE 1.995
- Fls. 16 -—
I - Restaurantes, casas de pasto, bares, "traillers"
comerciais, confeitarias, sorveterias e casas de
caldo de cana, sucos ou similares;
II - Casas de banho e massagens e casas de vendas de
flores naturais e coroas: —-
III - Distribuidores e vendedores de jornais e revis-
tas; .
IV - Auto-escolas;
Y — Charutarias e tabacarias ;
VI - Exposições, teatros, cinemas, quermesses, audi-
tórios, bilhares, piscinas, ginásios esportivos;
VII - Clubes;
VIII - Panificadoras, padarias e casas de frios;
8 29 - Quando o comércio funcionar de segunda a sex-
ta-feira , até às 22:00 horas e aos sábados até às 18:00 horas,
os supermercados poderão também cumprir este horário, independen-
te de licença especial.
Artigo 51 - Os Postos de Serviços Abastecedores de
Combustíveis aos veículos, observada a legislação trabalhista,
manter-se-ão abertos, nos dias úteis, inclusive aos sábados, das
06:00 às 20:00 horas.
8 19 - Os estabelecimentos referidos neste arti-
go que desejarem , opcionalmente, permanecer abertos até 23:00
horas ou diuturnamente, poderão fazê-lo desde que comuniquem tal
fato à Prefeitura Municipal, que expedirá a respectiva autoriza-
ção.
8 29 - Os estabelecimentos que solicitarem prorroga-
ção do atendimento até às 23:00 horas ou para atendimento diu-
turno e que forem encontrados fechados, estarão sujeitos à multa
de 5 ( cinco ) UFM, dobrada nas reincidências.
8 32 - Os estabelecimentos que desejarem permanecer
abertos nos domingos e feriados, das 06:00 às 20:00 horas, com
prorrogação até às 23:00 horas ou ter atendimento diuturno, deve-
rão comunicar à Prefeitura que expedirá a respectiva autorização.