materia nº 8/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 009/04 - DE 11 DE
MAIO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargo para a Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação
de Dracena - EMDAEP e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre a criação de cargo para a Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP e dá outras
providências.
O presente projeto de lei complementar que ora submetemos a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade a criação de 01 (hum)
cargo de Técnico de Eletrotécnica junto a Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena — EMDAEP.
A referida criação de cargo faz-se necessária, tendo em vista que
a EMDAEP necessita desse profissional para acompanhar diariamente todos os pontos de
energia elétrica, como também para elaborar programas para manutenção preventiva, efetuar
manutenção corretiva de urgência e emergência, analisar contratos de energia elétrica
propostos pela concessionária e ainda, o assessoramento e consultoria e outros serviços ou
funções dentro da sua capacitação profissional, com responsabilidade técnica perante o
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e demais autoridades municipais, estaduais e
federais.
Salientamos ainda, que a EMDAEP possui 24 pontos de
recebimento de energia elétrica, entre poços semi-artesianos, estações elevatórias de esgotos,
bem como sistemas de saneamento, dentre outros departamentos totalmente informatizados,
necessitando portanto, de um melhor acompanhamento profissional em toda rede elétrica
interna.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos fo anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO Si O JÚNIOR
feitd Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº foros - DE 11 DE
MAIO DE 2.004
Dispõe sobre a criação de cargo para a Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado junto a Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, 01 (hum) cargo de Técnico em
Eletrotécnica, referência 07, de provimento C.L.T.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso Técnico em Eletrotécnica com registro no CREA, conhecimentos específicos
na área e experiência mínima de um ano.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete d
Dracena,
refeito Municipal
maio de 2004
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