materia nº 9/2004

|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
3
o
MENSAGEM COMPLEMENTAR N' 010/04 — DE 31 DE MAIO DE
2004.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração
de requisitos para preenchimento de cargos que especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de
requisitos para preenchimento de cargos que especifica e dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade a alteração de requisitos para
preenchimento dos cargos de Operador de Raio X, Escriturário e Secretário de Escola.
Com relação ao cargo de Operador de Raio X, necessário se faz a alteração,
para que possamos cumprir as exigências do Conselho Regional da área.
Os cargos de Escriturário e Secretário de Escola, para seu preenchimento
passará a ser exigido conhecimentos em informática, tendo em vista que atualmente todos os
serviços administrativos são executados em computadores, e desta forma necessário se faz
que os seus titulares tenham conhecimentos em informática.
xcelência e demais membros desse
o e consideração.
Ao finalizarmos, consignamos a Vossá
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundo-rg
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
ASLLHONDO Sh:97 HOMT/TV/IS [SOU OLBUPG: "54 EUSIRU] dp JeTITUNA EuRUÇO
e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
co9)0!“
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 849/04
MAIO DE 2.004
- DE 31DE
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento dos
seguintes cargos criados através do Anexo I da Lei Complementar nº 01/92:
I- Operador de Raio X: de Ensino Fundamental Incompleto (4º série do 1º
grau) e conhecimentos específicos na área, para Curso Técnico em
Radiologia com registro no CRTR;
H- Escriturário: de Ensino Fundamental Completo e conhecimentos na área
para Ensino Fundamental Completo, conhecimentos na área e em
informática;
W- Secretário de Escola: de Ensino Médio Completo para Ensino Médio
Completo, conhecimentos na área e em informática.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 3 de maio de 2.004.
FL.Nº o!
PROC. Nº. ( L Co
SSELHOODO Ght9] HONZ/TINVIE. [RO 01h95: "SBMd RURCRAM dp tedtou