PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 011/04 - DE31 DE
MAIO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização
para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiros do PACS
e Diretor do PACS na forma que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projetode Lei
Complementar incluso, que Dispõe sobre autorização para contratação de Agentes
Comunitários de Saúde, Enfermeiros do PACS e Diretor do PACS na forma que especifica e
dá outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a autorização para contratação de 27
Agentes Comunitários de Saúde, 02 Enfermeiros do PACS e 01 Diretor do PACS, para fins de
ampliação do atendimento do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Em virtude do fechamento do Programa Saúde da Família —
PSF, estaremos ampliando a área de atendimento do Programa Agente Comunitário de Saúde
nas áreas mais críticas do município, conforme relação anexa, para melhor assistência da
comunidade, possibilitando assim o cumprimento da PPI — Programação Pactuada
Integrada/2004).
Passaremos então a contar com 45 Agentes Comunitários de
Saúde para atender todo o nosso município, pois o número de contratados existentes é
insuficiente para execução do Programa de forma satisfatória e, quanto a remuneração, e em
virtude da reposição salarial concedida a todos os servidores municipais, buscamos enquadra-
los na referência O1A, haja vista que todos os funcionários públicos municipais recebem
através de escala de referência (Lei Complementar nº 01, de 06.05.92) e não com base em
salário mínimo.
A contratação dos Enfermeiros do PACS torna-se necessária
pois de acordo com o compromisso assumido pelo município quando da implantação do
Programa, temos que garantir a existência de enfermeiros para exercer a função de instrutor
supervisor na proporção de no máximo 30 Agentes Comunitários de Saúde para cada 01
Enfermeiro.
todas as equipes, de modo a garantir que as metas do Programa sejam atendidas Em sua
plenitude.
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DRACENA
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 011/04 - DE31 DE
MAIO DE 2.004 '
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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o!
ÉLZIO S JÚNIOR
Prefgito Municipal
FL. no DA
PROC. noPL OA
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0H/04 - DE 31 DE
MAIO DE 2.004
FL. Nº, Ô ]
Q LC Yo Dispõe sobre autorização para contratação de Agentes Comunitários de
PROC: N , ] Saúde, Enfermeiros do PACS e Diretor do PACS na forma que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 27 Agentes
Comunitários de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, para fins de
ampliação do atendimento do Programa instituído pela Lei nº 2.831, de 13.10.99, por
tempo determinado.
8 1º — São requisitos para as contratações especificadas no “caput”:
residir na área onde exercerá suas funções há pelo menos dois anos; ser alfabetizado e
maior de 18 anos; disponibilidade de tempo integral para exercício das atividades, ter
espírito de liderança e solidariedade.
$ 2º - As contratações acima mencionadas, deverão ser efetuadas de
acordo com o disposto na Lei Complementar nº 124, de 03.04.00.
Artigo 2º - A remuneração constante do artigo 5º da Lei Complementar
nº 124, de 03.04.00, alterada pela Lei Complementar nº 184, de 25.06.02, passará ser
correspondente a referência O1A desta Prefeitura.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a contratar 02
Enfermeiros do PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde, por tempo
determinado, mediante processo seletivo simplificado.
1º - A remuneração das contratações mencionadas no caput, será
correspondente a referência 09A, desta Prefeitura.
8 2º - São requisitos para as contratações especificadas no caput: Curso
Superior em Enfermagem com registro no COREN há pelo menos 1 (um) ano.
8 3º - As contratações bem como eventuais substityições deverão ser
efetuadas nos termos do disposto na Lei Complementar nº 124, de 03.04.00.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/04 - DE 31 DE
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- Fls. 02 -
$ 4º - A jornada de trabalho será de 8 horas diárias ou 40 horas semanais.
Artigo 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a contratar 01
Diretor do PACS — Programa de Agente Comunitários de Saúde, de provimento em
comissão, referência 11A.
8 1º - São requisitos para a contratação mencionada no caput: curso
superior e experiência na área de saúde.
Artigo 6º - As contratações autorizadas por esta Lei Complementar
poderão ser efetuadas enquanto perdurar o Convênio com a União Federal, através do
Ministério da Saúde, e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, ou ainda a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.