PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 012/04 - DE31 DE
MAIO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projetó de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras
providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de,
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a criação de cargos para suprir a
necessidade junto a Secretaria de Saúde e Higiene Pública.
Buscamos com o presente, a criação dos seguintes cargos, pelos
motivos abaixo expostos:
- 01 cargo de Médico Obstetra Ginecologista: em decorrência da aposentadoria de um
funcionário dessa especialidade, faz-se necessária a criação, tendo em vista que o
mesmo era funcionário estadual municipalizado, não podendo ser contratado outro
especialista em seu lugar;
- 01 cargo de Médico Ortopedista: o atendimento nessa área encontra-se carente, pois
havia somente um profissional dessa área em atendimento, que não atendia toda a
procura referenciada das Unidades Básicas;
- 03 cargos de Agente de Saneamento: faz-se necessária para atendimento das metas
estabelecidas no SIVISA e o credenciamento da VISA em M2, estabelecendo-se a
equipe mínima exigida na pactuação para desenvolvimento das ações básicas;
- 02 cargos de Supervisor de Vigilância em Saúde e 01 cargo de Supervisor de TEC: para
atendimento na pactuação da PPI (equipe mínima — contrapartida do município), nos
procedimentos internos e externos;
- 02 cargos de Auxiliar de Farmácia: em constantes supervisões do Conselho Estadual
de Farmácia se faz necessária a presença de profissional da área juntamente com o
Farmacêutico para entrega de medicamentos, controle de entrada e saída dos mesmos,
bem como medicamentos de alto custo;
- 01 cargo de Dentista/Endodontista: para tender as exigências da pactuação em Gestão
Plena do Sistema e atendimento do pacto dos Indicadores para 2004, se faz necessária
a contratação do profissional para atendimento a população para realização de
procedimentos específicos;
- 03 cargos de Enfermeiro: em constantes supervisões do Conselho Regional de
Enfermagem, proibindo o funcionamento de unidades Básicas sem a presgfiçã do
profissional, pois o Auxiliar não está autorizado pelo COREN a executár tárefas
cinas,
pertinentes ao Enfermeiro, como curativos, retirada de pontos, medicações
coletas de exames;
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 012/04 - DE31 DE
MAIO DE 2.004
- Fls. 02 -
- 02 cargos de Auxiliar de Enfermagem: em virtude do acréscimo no atendimento do
Pronto Atendimento Municipal, necessário se torna a presença de mais profissionais da
área para integrar a escala de plantão;
- 02 cargos de Operador de Raio X: esclarecemos que existem criados 04 (quatro) em
nosso quadro funcional, sendo necessário 05 profissionais para cobrir a necessidade de
atendimento junto ao Pronto Atendimento Municipal, em escala de plantão.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, uma vez tratar-se de matéria referente a saúde pública,
esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
FL.Nº 03
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Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 612/04 - DE 31 DE:
MAIO DE 2.004
FL.Nº, 10) 4
PROC. Nº ALc 1yoy
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (hum) cargo de Médico Obstetra Ginecologista,
referência 10A, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: curso superior em Medicina com registro no CRM e estágio ou residência
comprovada ou título de especialista na área.
Artigo 2º - Fica criado 01 (hum) cargo de Médico Ortopedista, referência
10 A, de provimento efetivo. ,
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: curso superior em Medicina com registro no CRM e estágio ou residência
comprovada ou título de especialista na área.
Artigo 3º - Ficam criados 03 (três) cargos de Agente de Saneamento,
referência 07 A, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: ensino médico completo.
Artigo 4º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Supervisor de Vigilância
em Saúde, referência 09 A, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: ensino médio completo e experiência na área.
Artigo 5º - Fica criado 01 (hum) cargo de Supervisor de IEC —
Informação, Educação e Comunicação na área da saúde, referência 09 A, de provimento
efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do cionado
cargo: ensino médio completo e experiência na área.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/04 - DE 31 DE
MAIO DE 2.004
FL. Nº ( e)
proc. nºQb0 0/0 — E
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- Fls. 02 -
Artigo 6º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Auxiliar de Farmácia,
referência 06 A, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: curso técnico em farmácia com registro no CRF.
Artigo 7º - Fica criado 01 (hum) cargo de Dentista/Endodontista,
referência 10 A, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: curso superior em Odontologia com especialização em Endodontia com registro no
o CRO.
Artigo 8º - Ficam criados 03 (três) cargos de Enfermeiro, referência 09
A, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: curso superior em Enfermagem com registro no COREN há pelo menos 01 ano.
Artigo 9º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Auxiliar de Enfermagem,
referência 06 A, de provimento efetivo.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: ensino médio completo com registro no COREN.
Artigo 10 — Ficam criados 02 (dois) cargos de Operador de Raio X,
referência 06 A, de provimento efetivo.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: curso técnico em Radiologia com registro no CRTR.
Artigo 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
Dracena,
Prefeito Municipal
1 de maio de 2004