materia nº 12/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR N' 013/04 — DE 31 DE MAIO DE
2004.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre criação e
extinção de cargos que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre criação e
extinção de cargos que especifica e dá outras providências.
Os cargos de Secretário de Escola e Inspetor de Alunos constituem-se de
extrema necessidade e a atuação desses profissionais junto à Secretaria da Escola constitui-se
requisito essencial para atendimento da parte administrativa e da limpeza e organização de
cada unidade escolar.
Considerando que no quadro de servidores municipais existem somente 05
(cinco) cargos criados de Secretário de Escola, e a rede municipal de ensino conta hoje com
10 unidades escolares, necessário se torna a criação de mais 05 (cinco) cargos, para que
possamos atender toda rede municipal de ensino, já que houve significativo aumento do
número de alunos nas Escolas Municipais e, quanto aos cargos de Inspetor de Alunos, devido
ao citado aumento do número de alunos, bem como a criação de novas Escolas Municipais, o
número de cargos de Inspetor de Alunos tornou-se insuficiente para atendimento de todo
serviço, principalmente no horário de recreio dos alunos.
Os cargos de Diretor Geral de Ensino e Assistente Técnico de Ensino estão
sendo extintos uma vez que se encontram vagos e suas atribuições são semelhantes a outros já
existentes sendo desnecessários a sua manutenção.
Ao finalizarmos, consignamos a Vosga Exdelência e demais membros desse
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundo-respeito & consideração
FL.Nº [ N
PROC. Nº
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./ SELLHODOO 429] HOOZ/TENVIS. TOMBA 016495: "SMM EUZORM] SP [RALAIU Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
olsjos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº613/04 - DE 31 DE
MAIO DE 2.004
Dispõe sobre criação e extinção de cargos que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
) de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Secretário de Escola,
a referência 07A, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: Ensino Médio Completo (2º Grau) e conhecimentos em informática.
o Artigo 2º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Inspetor de Alunos,
, referência 03A, de provimento efetivo.
) Parágrafo único - São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: Ensino Fundamental Incompleto (4º série do 1º grau).
Artigo 3º - Ficam extintos os cargos de Diretor Geral de Ensino e
Assistente Técnico de Ensino, criados através da Lei Complementar nº 080, de 23.12.97.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dracena,