materia nº 13/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
A3/ox
MENSAGEM COMPLEMENTAR N 614/04 — DE 31 DE MAIO DE
2004.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre criação de
cargos que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre criação de
a cargos que especifica e dá outras providências.
Trata-se da criação de cargos de Escriturário e Servente.
Po Esclarecemos a necessidade de criação dos cargos de Escriturário, haja vista
po. a sua extrema importância para a execução dos serviços administrativos, uma vez que é
a imprescindível em todos os setores da Administração, sendo que a ampliação da rede
fo municipal de ensino ocasionou a necessidade de aumento desse profissional, para maior
agilização dos serviços decorrentes desse fator.
Quanto ao cargo de Servente, torna-se necessário para atender a todas as
Secretarias e também as escolas municipais, principalmente com a criação das novas escolas
municipais, pois o número de cargos existentes em nosso quadro funcional é insuficiente para
suprir toda a necessidade.
| Desnecessário queremos crer, maiores considerações acerca da presente
| matéria, razão pela qual submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, para
% discussão e aprovação.
Ao finalizarmos, consignamos a Voss;
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundo-resp
elência e demais membros desse
e consideração.
| ÉLZIO STELATO JÚNIOR
| Prefei unicipal
Exmo. Sr.
| SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº x: 404 - DES3IDE
MAIO DE 2.004
Dispõe sobre criação de cargos que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Escriturário, referência
OSA, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: Ensino Fundamental Completo (1º Grau) e conhecimentos específicos na área e em
informática
Artigo 2º - Ficam criados 12 (doze) cargos de Servente, referência O1A,
de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: ser alfabetizado.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dy Prefeito Municipal
de maio de 2.004.
ÉLZIO ST O JUNIOR
Prefeito) Municipal
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