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M-IY
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
MENSAGEM 4 -
DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente”.
f a do nº Q
| prReC. NºPÚ 832
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado a reforço em crédito orçamentário para o
pagamento de requisição de pequeno valor — RPV.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/ EGLLOODO VOSSE GIOG/125/TZ ESSO8 U 3 COSTA 3 "Sad BuB0RMg ap qeaTotur EJEUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RACER
Estado de São Paulo xs
PROJETO DE LEI Nº 076 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$280.000,00(duzentos e oitenta mil reais), destinado a reforço em crédito
orçamentário para o pagamento de requisição de pequeno valor — RPV, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.28846 00040.114 — 3.1.90.91 — 80-Sentenças Judiciais...... R$- 280.000,00
Total.........cecereerenercesensesrosasensncesencasenencerensesenensesenenso eoseseenseensasensasanto R$- 280.000,00
Art, 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.22661 00111.108 — 4.5.90.91 — 194 — Aquisição de Imóveis...R$-280.000,00
Total..........ceceeseseseseseneas corserensesncesesesesesesememenemensasasos eoonemensesasesesenvasasos R$-280.000,00
Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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