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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 615/04 - * DE31 DE
MAIO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da
remuneração dos Agentes Controle de Vetores, constante da Lei
Complementar nº 116, de 09.12.99, alterada pela Lei Complementar nº 155,
de 24.10.01.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre alteração da remuneração dos Agentes Controle de
Vetores, constante da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, alterada pela Lei Complementar
nº 155, de 24.10.01.
O presente projeto tem por finalidade a alteração da remuneração
dos Agentes Controle de Vetores passando a ser o equivalente a referência O1A desta
Prefeitura.
Atualmente os mencionados Agentes percebem a remuneração
de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e em virtude da reposição salarial concedida a todos
os servidores municipais, buscamos enquadra-los na referência O1A, haja vista que todos os
funcionários públicos municipais recebem através de escala de referência (Lei Complementar
nº 01, de 06.05.92) e não com base em salário mínimo.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos pá anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELA
Prefeito
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/04 - DE 31 DE
MAIO DE 2.004
Dispõe sobre alteração da remuneração dos Agentes Controle de
Vetores, constante da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, alterada
pela Lei Complementar nº 155, de 24.10.01.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A remuneração dos Agentes Controle de Vetores, constante
do artigo 4º da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, alterada pela Lei Complementar nº
155, de 24.10.01, passará ser correspondente a referência O1A desta Prefeitura.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, e maio de 2004
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ÉLZIO $TELAITO JÚNIOR
Prefgito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 116 — DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.999
Dispõe sobre contratação, por tempo determinado, de
Agentes de Controle de Vetores para atender as neces-
sidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes
Aegypti" do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos
termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Fe-
derai e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Para atender as necessidades do Plano
Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa, elabo-
rado pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de Saúde e Higi-
ene Pública fica autorizada, a efetuar contratação, nos termos do
inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal, de 20 (vinte)
Agentes de Controle de Vetores, por tempo determinado, nas condi-
ções e prazos desta Lei.
Parágrafo único - São requisitos para as contratações
especificadas no "caput": 10 grau completo, com capacidade de in-
terpretação de texto e comunicação, bem como — conhecimentos espe-
cíficos na área.
Artigo 20 - As contratações serão feitas observado o
prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde
que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três)
anos.
Artigo 3º - O recrutamento do pessoal a ser contrata-
do nos termos desta Lei, estára sujeito a processo seletivo sim-
plificado.
Artigo 40 - A remuneração será de R$ 209,00 (duzentos
e nove reais), acrescido de 20% (vinte por cento) de adicional de
insalubridade, deduzidos os encargos sociais e o pagamento do pes-
soal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em
transferência de recursos da União, na conformidade de Termo de
Convênio específico para a execução do PEAa, com dotação consigna-
da em projeto ou atividade do orçamento municipal.
Parágrafo único - A jornada de trabalho será de 40
(quarenta) horas semanais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 116 — DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.999
FL.Nº,
Artigo 50 - Fica proibida a contratação, nos termos
desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da
União; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contra-
to, a infração do disposto neste artigo importará na responsabili-
dade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de
conformidade do artigo 40 desta Lei.
Artigo 60 - Fica vedado ao pessoal contratado nos
Ve termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não pre-
vistos no respectivo contrato,
. I - receber atribuições, funções ou encargos não pre-
vistos no respectivo contrato; -
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precá-
rio ou sem substituição, para O exercício de car-
go ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da respon-
sabilidade administrativa que lhe deu causa.
Artigo 7º - As infrações atribuídas ao pessoal con-
tratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância,
concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla defesa.
Artigo 80 - O contrato firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á, sem direito a indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por desempenho ineficiente das funções e/ou au-
sência de aptidão para o serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— meme
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 116 — DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.995
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do
inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
Artigo 99 - O tempo de serviço prestado nos termos
desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
Artigo 10 - Aplica-se ao pessoal contratado nos term-
so desta Lei o disposto na C.L.T.
Artigo 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 1.999
DR. JOSÉ ÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
NONO AN
NEUSA RIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
Dá nova redação ao “caput” do artigo 4º, da Lei Complementar nº 116,
de 09.12.99, que dispõe sobre contratação, por tempo determinado, de
Agentes de Controle de Vetores para atender as necessidades do Plano
Diretor de Erradicação do “Aedes aegypti” do Brasil - PEAa, do
Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
| A
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
o SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
| COMPLEMENTAR :
. Artigo 1º - O “caput” do artigo 4º, da Lei Complementar nº 116, de 09 de
E dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
PRA “Artigo 4º - A remuneração será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta
o reais), acrescido de 20 % (vinte por cento) de adicional de insalubridade,
| deduzidos os encargos sociais e o pagamento do pessoal contratado nos
, termos desta Lei será realizado, com base em transferência de recursos
da União, na conformidade de Termo de Convênio específico para a
execução do PE Aa, com dotação consignada em projeto ou atividade do
orçamento municipal.”
À Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data desua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
é outubro de 2.001.
Gabinete do
Dracena,
Registrada e publicada por afixação) no lugar público do costume
| desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supr;
DOUGLAS M
Secretário da Adniny