PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR N' 007/04 — DE 26 DE ABRIL DE
2004.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a inclusão de
$ 2º ao artigo 35, passando o parágrafo único do mesmo artigo para $ 1º,
da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de
Posturas do Município de Dracena. cm
PROC.N
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
inclusão de $ 2º ao artigo 35, passando o parágrafo único do mesmo artigo para $ 1º, dá Lei
Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de
Dracena.
A presente alteração que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade proporcionar a instalação de estabelecimentos
comerciais sem qualquer limite de distância com outro estabelecimento do mesmo ramo.
Pretendemos assim, incentivar o princípio da livre concorrência
buscando também evitar demandas judiciais tendo em vista a aplicação da Lei Estadual nº
10.307/99, que delimita a distancia mínima de 200 metros entre estabelecimentos de comércio
de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, aplicada em nosso município
por falta de legislação municipal aplicável à matéria, já que é competência constitucional do
município legislar sobre atividade que interessa à saúde dos munícipes — art. 30, I, da
Constituição Federal. -
Desta forma, estamos evitando também o tratamento diferenciado aos
comerciantes, para que todos possam exercer o seu comércio sem restrições.
Informamos ainda, que alguns estabelecimentos farmacêuticos de nosso
município tiveram indeferidos os pedidos de licença de funcionamento com base na legislação
estadual citada e ao impetrarem mandado de segurança obtiveram a concessão da segurança
impetrada pelo MM. Juiz de Direito da 2º Vara de nossa tpmarca.
pssa Excelência e demais membros
espeito e consideração.
Ao finalizarmos, consignamo;
desse Poder Legislativo nosso protesto do mais pro:
..
ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal SULHHOOOO 50:51 HOOZANE/20 TBOUA O1G4pG: "SM RUBORUG ap TEdTI LUMA BuRMGS
NESTA
mmh./
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
| Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº fóton - DE26
DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre a inclusão de $ 2º ao artigo 35, passando o parágrafo
único do mesmo artigo para $ 1º, da Lei Complementar nº 050, de
17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LE
| COMPLEMENTAR :
|
|
I
|
Artigo 1º - Fica incluído ao artigo 35 da Lei Complementar nº 050,
de 17.10.95, o 8 2º com a redação abaixo descrita, passando o parágrafo único para 8 1º:
sr. “Artigo 35 = ui
8 1º - Na mudança de localização ou ramo de atividade, deverão ser
observadas as prescrições deste artigo.
. $ 2º - Não haverá limite de distância entre estabelecimentos comerciais
ls do mesmo ramo ou estabelecimentos congêneres já instalados.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
n Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2004.
FL. Nº,
PROC. néfio S/s
| ÉLZIO STELAFO JUNIOR
| Prefeito Municipal
|
SALHHOODO Sab HOUZANE 220 TORA 01BU95:* 504 EUBORUG SP TRdTOTUNA EJEVG)
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PpREPEILLAO ll OCT
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPi EMENTAR Nº 050 —- DE 17 DE QUTUBRO DE 1.995
- Fls. Ol1l -
º CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇO,DIVERSÕES PÚBLICAS E SIMILARES
Artigo 35 - Nenhum estabelecimento comercial, indus-
trial, prestador de serviço, diversões públicas e similares
2 poderá se instalar no Município, mesmo que transitoriamente.
sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento do
interessado, mediante o pagamento dos tributos devidos, após
ie preenchidas as formalidades legais.
Parágrafo único - Na mudança de localização ou ramo
- de atividade, deverão ser observadas as prescrições deste artigo.
To Artigo 36 - Considera-se similar todo estabelecimen-
to sujeito a tributação, não especificamente classificado como
na estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e de
diversões públicas.
Artigo 37 - A eventual isenção de tributos munici-
pais não implica na dispensa de licença de localização.
Artigo 38 - As atividades cujo exercício dependam de
autorização de competência exclusiva da União e Estado não estão
isentas de licença de localização.
SEÇÃO I
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
Artigo 39 - Para realização de divertimentos e fes-
tejos públicos em recintos fechados ou de livre acesso ao públi-
co, será obrigatória licença prévia da Prefeitura.
Parágrafo único - Das associações de Moradores de
Bairros, com inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte, não
será cobrado Alvará de Funcionamento para as promoções de caráter
beneficente.
Artigo 40 - Em todas as casas de diversões públicas
serão observadas as seguintes disposiçõe