materia nº 16/2004

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2004 DE 09 DE JUNHO DE
2004
Dispõe sobre alteração do parágrafo 2º, do artigo 26, da Lei Complementar nº 050, de
17.10.1.995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O parágrafo 2º, do Artigo 26 da Lei Complementar n.º 050, de
17.10.1995, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Artigo 26 -...
$ 2º - os muros deverão ser construídos em alvenaria,
convenientemente revestidos ou de outros materiais com as mesmas características,
tendo sempre a altura mínima de 1 (um) metro”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de junho de 2004
José Ro fina
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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$ 2º - O infrator incorrerá em multa de 5 UFM, dobrada a cada
reincidência.
$ 3º - A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, a
quem determinar o transporte e depósito de lixo ou resíduo e ao condutor e ao
proprietário do veículo no qual foi realizado o transporte.
$ 4º - Quando a infração for de responsabilidade de proprietário de
estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviços e similares, este terá
cancelada a licença de funcionamento na terceira reincidência, sem prejuízo da
multa cabível.
Artigo 25 - O encaminhamento das águas pluviais provenientes de
imóvel construído ou não para sarjetas e galerias, deverá ser feito através de
canalização adequada.
$1º- Fica expressamente vedada a utilização da rede de esgoto
para escoamento das águas pluviais. Fica igualmente vedada a utilização das
galerias de águas pluviais para ligações e despejos da rede de esgoto doméstico ou
não, conforme artigo 9º.
8 2º - Ao proprietário do imóvel que desrespeitar a proibição do
parágrafo anterior, será aplicada multa de 10 UFM, bem como será concedido prazo
de 60 (sessenta) dias para regularização do encanamento.
$ 3º - Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior e não
realizadas as obras necessárias, será aplicada multa em dobro e assim
sucessivamente até regularização final.
SEÇÃO IV
DOS MUROS E PASSEIOS
Artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado
em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e
sarjeteamento, fica obrigado a construir muros e passeio.
$ 1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento das vias ou
logradouros públicos. Os passeios (calçadas) não poderão conter degraus, rampas
de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres,
especialmente idosos e deficientes físicos.
S 2º - Os muros deverão ser construídos em alvenaria,
convenientemente revestidos ou de outros materiais com as mesmas características,
tendo sempre a altura mínima de 0,30 m.
$ 3º - Os muros e passeios deverão ser devidamente
conservados e obrigatoriamente limpos.