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DRACENA
Estado de São Paulo
] MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 016/04 - DE 18 DE
| JUNHO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a doação à
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, de imóvel que
especifica e dá outras providências.
| Senhor Presidente:
|
j Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre doação à Universidade Estadual Paulista “Júlio de
Mesquita Filho”, de imóvel que especifica e dá outras providências.
é O presente projeto tem por finalidade a doação à Unesp de uma
| 28 área de terras com 2,415 alqueires, localizada na Fazenda das Antas, destinada a construção de
| ço. laboratório para o curso superior de Zootecnia em nosso município, atendendo aos termos do
' sc Convênio celebrado entre esta Prefeitura e a Unesp em 06.01.03.
= Salientamos a Vossa Excelência e n. Edis, a importância do
as funcionamento do mencionado curso em nosso município, tendo em vista os inúmeros
Drs beneficios trazidos com a instalação de uma unidade da Unesp em nossa cidade, sendo uma
“W = grande conquista para os nossos jovens e para toda população.
À Esta Administração busca sempre incentivar o desenvolvimento
] educacional, pois consequentemente todos os setores de nossa economia são beneficiados.
' " Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
| considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL PL Nº “Q)
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA proc. ne Vl
|
mmh./
CSBUSOODO PI 260 PONZAN EL. TBOUBM 01649G2"504 EUDES [RaTA HUM But
8:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
otro!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº pÁbios - DE 18 DE JUNHO
DE 2.004.
Dispõe sobre a doação à Universidade Estadual Paulista “Túlio Mesquita
Filho”, de imóvel que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Unesp, autarquia estadual de
regime especial, criada pela Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, inscrita no CNPJ sob nº
048.031.918/0001-24, com sede na cidade de São Paulo, à Alameda Santos, 647, para a
construção de laboratório para o curso superior de Zootecnia, neste município, uma área de
terras com 2,415 alqueires ou 5,8444 has, encravado na Fazenda das Antas, neste município
e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro: “começa no marco A, cravado na divisa
da Estrada Municipal (antiga Paulo Penko) com Área a Desmembrar (Lagoa de
Tratamento). Do marco A, segue margeando a referida Estrada com rumo de
38º09'37"S.W., para uma distância de 140,00 metros, até o marco B. Do marco B deflete à
direita com rumo de 51º18'12?N.W., para uma distância de 399,15 metros, até o marco C,
confronta-se com terras de José Barbosa (sucessor de João Padilha). Do marco C, segue
rumo de 40º49º30”N.E., para uma distância de 143,32 metros, até o marco D. Do marco D,
segue rumo de 50º49'30”S.E., para uma distância de 398,02 metros, até o marco A. Do
marco A ao marco C, confronta-se com a Área a Desmembrar (Lagoa de Tratamento).
Marco A ponto inicial e final deste roteiro.”
Artigo 2º - A não utilização da área descrita no artigo anterior pela Unesp
implicará sua restituição ao Município.
Artigo 3º - Os representantes da Unesp e do Município adotarão providências
imediatas para a lavratura da competente escritura.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar
revogadas as disposições em contrário.
entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal