PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 017/04 -
JUNHO DE 2.004
DE 23 DE
de 25.06.02.
Senhor Presidente:
Complementar nº 184, de 25.06.02.
nº 01, de 06.05.92) e não com base em salário mínimo.
componentes dessa Casa Legislativa.
/
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
SOGLHODOO 5405 HO0ZAU OZ (EOEA 016452" SU E300U] dp JeaID UN Eueuça
X*
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da
remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, constante da Lei
Complementar nº 124, de 03.04.00, alterada pela Lei Complementar nº 155,
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre alteração da remuneração dos Agentes Comunitários
de Saúde, constante da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, alterada pela Lei
o. O presente projeto tem por finalidade a alteração da remuneração
o dos Agentes Comunitários de Saúde passando a ser o equivalente a referência O1A desta
ia Prefeitura.
so %
e, . Atualmente os mencionados Agentes percebem a remuneração
sr de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e em virtude da reposição salarial concedida a todos
os servidores municipais, buscamos enquadra-los na referência O1A, haja vista que todos os
funcionários públicos municipais recebem através de escala de referência (Lei Complementar
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a UN seja aprovada pelos n.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
Ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
oyabs
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº pros - DE 23 DE
JUNHO DE 2.004
Dispõe sobre alteração da remuneração dos Agentes Comunitários de
Saúde, constante da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, alterada
pela Lei Complementar nº 184, de 25.06.02.
no Po
PROC. nALo mb
b
7 ÉLZIO STELATO J ÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde,
constante do artigo 5º da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, alterada pela Lei
Complementar nº 184, de 25.06.02, a partir de 01.07.04, passará ser correspondente a
referência 01A desta Prefeitura.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, Ia defjunho de 2004
..
ÉLZIO STELAYO JÚNIOR
Prefeito Municipal
SOGLHCODO C520] HOOZANE 287. 1SOUEM O1BUFGE * SAS RUDE BP JEdTITUNA BUBNGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17200-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 - DE 03 DE ABRIL DE 2.000
Dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de
Saúde, para implantação do Programa instituído pela
Lei nº 2.831, de 13.10.99, nos termos que especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - De conformidade com o art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, a Secretaria Municipal de Saúde e Higie-
ne Pública fica autorizada, para fins de implantação do Programa
instituído pela Lei nº 2.831, de 13.10.99, a contratar 18 Agentes
Comunitários de Saúde, por tempo determinado, para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo
normas disciplinadas na presente lei.
Parágrafo único - São requisitos para as contratações
especificadas no "caput": residir na área onde exercerá suas fun-
ções há pelo menos dois anos; ser alfabetizado e maior de 18 anos;
disponibilidade de tempo integral para exercício das atividades;
ter espírito de liderança e solidariedade.
Artigo 2º - (Suprimido pela Emenda Supressiva nº
001/00, de 08 de março de 2.000).
. Parágrafo único - Suprimido pela Emenda Supressiva nº
001/00, de 08 de março de 2.000.
Artigo 3º - O recrutamento dos Agentes Comunitários
de Saúde estára sujeito a processo seletivo simplificado, segundo
as diretrizes básicas do Programa.
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 - DE 03 DE ABRIL DE 2.000 |
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4º - As contratações serão efetuadas pelo Re-
gime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo de
06 (seis) meses, rodendo ser rrorreaado o ccda ns f=-:5) meses,
enquanto perdurar o Convênio com a União Federal, através do Mi-
nistério da Saúde, e/ou como Governo do Estado de São Paulo, ou
ainda a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único - A substituição dos integrantes do
quadro de pessoal por suplente classificado no processo seletivo,
poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - deixar o contratado de residir na área de sua a-
tuação;
II - assumir outra atividade que comprometa a carga-
horária estabelecida para desempenho de suas a-
. tribuições;
III - não cumprir os compromissos e/ou atribuições as-
sumidos inerentes às respectivas atividades;
Iv - o próprio agente requerer seu afastamento.
V - por desempenho ineficiente das funções e/ou au-
sência de aptidão para O serviço.
L
Artigo 5º - A remuneração será de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), deduzidos os encargos sociais.
Parágrafo único - A jornada de trabalho será de 8
horas diárias ou 40 horas semanais.
Artigo 6º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão
treinados e capacitados para o exercício de suas atividades, atra-
vés da Secretaria Municipal de Saúde e Higiêne Pública do Municí-
pio.
+
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 - DE 03 DE ABRIL DE 2.000
Artigo 7º - Fica proibida a contratação, nos termos
desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
de empregados, ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do con-
trato, a infração do disposto neste artigo importará na responsa-
bilidade administrativa da autoridade contratante do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de
conformidade do artigo 4º desta Lei.
Artigo 8º - Fica vedado ao pessoal contratado nos
termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não pre-
vistos no respectivo contrato;
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precá-
rio ou sem substituição, para Oo exercício de car-
go ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da respon-
sabilidade administrativa que lhe deu causa.
Artigo 9º - As infrações atribuídas ao pessoal con-
tratado, nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância,
concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla defesa.”
Artigo 10 - O contrato firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á, sem direito a indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do
inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
ED)
(Mo NDT
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CEP 17900-000
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GABINETE DO PREFEITO
Artigo 11 - O tempo de de serviço prestado nos termos
desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
Artigo 12 - As despesas inerentes à execução da pre-
sente Lei correrão por conta de recursos federais transferidos de
forma automática e regular ao Município, através da modalidade
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, sob a
forma de incentivos financeiros e recursos próprios do Município.
Artigo 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de abril de 2.000
aa Prefei Municipal
o Bo]
moça DR. sds Srstoro GRANDO
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefei-
ra e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Y
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
== —
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EN LEI COMPLEMENTAR Nº 184 - DE 25 DE JUNHO DE 2.002
Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00,
que dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de Saúde, para
implantação do Programa instituído pela Lei nº 2.831, de 13.04.00.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 5º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - A remuneração será de R$ 200,00 (duzentos reais), deduzidos
os encargos sociais”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de junho de 2.002
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretária de Administração e Govemo