PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 018/04 - DE 25 DE
JUNHO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação aos
parágrafos 1º, 2º,3º e 4º do artigo 21 e ao caput artigo 22 ambos da Lei
Complementar nº 108 de 13.de outubro de 1999, que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério Publico Municipal de Dracena e providências
correlatas.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dá nova redação aos parágrafos 1º,2º,3º e 4º do artigo 21 eao
caput artigo 22 ambos da Lei Complementar nº 108 de 13 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério Publico Municipal de Dracena e providências correlatas.
Considerando que em 05 de junho de 2001 foi efetuada uma
nova redação na Lei Complementar nº 091 de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Publico Municipal, nova redação esta que foi aprovada
pela Lei Complementar nº 146 de 05.06.2001, onde no artigo 2º inclui os anexos I e II, com
novas nomenclaturas e referência ao quadro do Magistério Público Municipal, torna-se
necessário adequar o artigo 21 e 22 da Lei Complementar 108 de 13.10.1999 uma vez que o
mesmo referenda no artigo 21 parágrafo 4º o anexo I do Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal, pois, o artigo 21 estabelece no parágrafo 1º a referencia 01 do docente
com habilitação do Magistério e que de acordo com anexo 01 do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério (Lei Complementar nº 146 de 05.06.2001) a referencia é 03, no
parágrafo 2º o docente com habilitação em curso superior de curta duração com referencia 02
e de acordo com o mesmo anexo I a referencia atualizada é 04, e finalmente no parágrafo 3º o
docente em curso superior de licenciatura plena com referência 03 e que de acordo com o
anexo I a referência atualizada é 05.
No artigo 22 que nomeia o docente com referencia 01 e que
de acordo com o anexo I também será feita com a referencia inicial de carreira.
A Solicitamos que seja corrigido esses dois artigos da Lei
Complementar nº 108 de 13.10.1999, visto que a solicitação de mudança de referência
requerida pelo docente esta sendo efetuada de maneira incorreta.
Diante do exposto e julgando desnecessári maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa. q
LOGLHOOOO 6:07 007/87 TOA O1BUPS: "SAM PUBORU BP [edLatUNA BJRNZ)
Pu
(x Filiado pila Palua
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 018/04 - DE 25 DE
JUNHO DE 2.004
- Fls. 02 -
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
i
|
N
No
ELZIO $ O JÚNIOR
PrefeitoMunicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL FL.Nº ( Z
DD. Presidente à Câmara Municipal 1
NESTA PROC. Nº
mmh./
e
JOELHOODO 65201 4007/40/87 ISOUBA OLBUPS: "SA EUBORMÇ ap Jeatattamy BRR]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
o pio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ios - DE 25 DE
JUNHO DE 2004
Dá nova redação aos parágrafos 1º,2º,3º e 4º doartigo 2] e ao
caput do artigo 22 ambos da Lei Complementar nº 108 de 13 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Publico
Municipal de Dracena e providências correlatas.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
| e FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 21, da Lei
Complementar nº 108 de 13.10.99, passam vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 21 -...
$ 1º - O docente com habilitação equivalente ao Ensino Médio para o
MAGISTÉRIO receberá vencimentos correspondentes a referência 03;
: 8 2º - O docente com habilitação em cursos superiores de curta duração
receberá vencimentos correspondente a referência 04;
83º - O docente com habilitação em cursos superiores de Licenciatura
) Plena receberá vencimentos correspondentes a referência 05;
8 4º - Os valores correspondentes a essas referências são os constantes
no Anexo I do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Municipal, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 146, de
05.06.01.”
Artigo 2º- O caput do artigo 22 da Lei Complementar nº 108 de
13. 19.99, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 22 — A nomeação do docente e dos cargos e da classe de suporte
pedagógico será feita na referencia inicial da carreira, de acordo com o
Anexo 1 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, com a nova
redação dada pela Lei Complementar nº 146, de 05.06,01.”
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em [vigor | na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
xdusy
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 108 -— DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
PROC. Nº THE Yo
Artigo 20 - Para as classes especiais i
Infantil serão exigidas as habilitações previstas na Lei.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS
Artigo 21 - Os vencimentos dos docentes dependem de
sua formação escolar e será proporcional à jornada de trabalho
realizado.
8 10 - O docente com habilitação do Ensino Médio para
o Magistério receberá vencimentos correspondentes à referência 01;
8 29 - O docente com habilitação em cursos superiores
de curta duração receberá pela referência 02;
8 30 - O docente com habilitação em cursos superiores
de Licenciatura Plena receberá pela referência 03;
8 409 - Os valores correspondentes a essas referências
são os constantes no Anexo I do Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal.
Artigo 22 - A nomeação do Professor I será feita na
referência 01 inicial da carreira.
,
EA
1º - A passagem para a referência imediatamente
superior dependerá de requerimento do interessado e comprovação
dos requisitos exigidos.
8 20 - O Técnico de Ensino Médio, nomeado para minis-
trar aulas de disciplinas da parte diversificada receberá como
Professor III.
8 30 - O professor III receberá proporcionalmente às
aulas ministradas mensalmente.
Artigo 23 - Os vencimentos da classe de Suporte Peda-
gógico terão por base as referências 04-06, por 40 (quarenta) ho-
ras semanais de trabalho, sendo os valores correspondentes a essas
referências os constantes no Anexo I do Plano de Carreira e Remu-
neração do Magistério Público Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
SaBMETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
]
: Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3º, inciso I do artigo 12, da
Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras
providências, parágrafo único do artigo 12, inserido pela Lei
, Complementar nº 122, de 14 de março de 2000 e altera a redação do
artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de 14 de março de 2.000...
“
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
] . .
Artigo 1º - O inciso I e II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 091, de
| 30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar -nº 122, de
: 14.03.00, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 3º -
N I— Classe de Docentes:
. — Educador de Creche
Professor de Pré-Escola
Professor de Classe Especial ,
e Professor I
Professor II
o Professor HI
II — Classe de suporte pedagógico:
, Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil; ,
= Coordenador de Creche;
Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Proj etos;
A Orientador Educacional;
Diretoria de Escola;
Diretoria Geral do Departamento de Ensino”.
: Artigo 2º - Os cargos de Educador de Creche, Professor de Pré-Escola e
Professor de Classe Especial, passam a constar dos Anexos I e II, os quais ficam fazendo
parte integrante da presente Lei.
Artigo: 3º - Os targos de Diretor Geral do Departamento de Ensino,
Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil e de Diretor de
Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos fazem parte integrante dos Anexos I e
K, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
=— e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
——
GABINETE DO PnSFETO LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
- Fls. 02 -
Artigo 4º - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 091 de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 4º .da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“
“artigo 12 -...
I- A exigência de escolaridade dos Educadores de Creche, Coordenadores
de Creche e Docentes nas Pré-Escolas e nos dois primeiros ciclos do
Ensino Fundamental é do ensino médio completo com habilitação pa-
rao magistério e ou Curso Superior em Pedagogia com habilitação de
1º a 4º séries do Ensino Fundamental.”
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 091
de 30.06.98, acrescido pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — No caso previsto no inciso I deste artigo, os atuais
ocupantes terão prazo de 5 (cinco) anos a contar da promulgação desta
Lei para obterem a qualificação profissional exigida”.
Artigo 6º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, passa a
ter a seguinte redação: ,
“Artigo 5º — A jomada completa para Educador de Creche é de 40
(quarenta) horas /60 minutos/semanais de trabalho e para Professor da Pré-
escola III, dos dois primeiros ciclos de Ensino Fundamental e da Classe
Especial é de 33 (trinta e três) horas /50 minutos / semanais de
Trabalho, sendo 30 (trinta) horas de trabalho pedagógico com alunos e 03
(três) horas em atividades de trabalho pedagógico. (HTP)”.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de junho de
2001, revogadas as disposições em contrário.
mam,
PROC. meti o My
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05/dg junho de 2001
ÉLZIO STELADD JÚNIOR
Prefeitd Qua
er
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000 N
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
- Fls.03-
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura