PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 019/04 - DE 07 DE
JULHO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao artigo
5º, da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, que dá nova redação ao
inciso II do artigo 3º, incisos 1, IL, IL e IV do artigo 11, acrescendo inciso V
ao mesmo artigo; artigo 12 e seus dispositivos acrescendo parágrafo único e
artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que
institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e dá
outras providências, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº
146, de 05.06.01.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de
14.03.00, que dá nova redação ào inciso II do artigo 3º, incisos L II, II e IV do artigo 11,
acrescendo inciso V ao mesmo artigo; artigo 12 e seus dispositivos acrescendo parágrafo
único e artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e dá outras providências, com a
nova redação dada pela Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
Considerando que os Professores da Educação Infantil das Pré-
Escolas exercem o mesmo tipo de função respeitando os Parâmetros Curriculares Nacionais
desta modalidade de ensino, e que apesar disto ocorreu uma distorção da Lei Complementar nº
146/01, que corrigiu a jornada do professor da Pré-Escola II como horas aulas de cinquenta
minutos deixando o Pré I e II com horas relógio, e como toda a educação infantil possui eixos
temáticos (anexo) distribuídos em carga horas aulas semanais de cinquenta minutos cada,
tanto o Pré II com carga horária de 30 aulas semanais e o Pré Ie I com 24 horas aulas
semanais, estes últimos trabalhando com horas aulas relógio, diante disto não resta dúvida
quanto a discriminação da hora aula diferenciada do Pré HI e Pré Ie II, por isso solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, visto que a carga horária vai continuar
sendo a mesma, isto é, 24 horas aulas de cinquenta minutos embutidas de 20 horas relógio que
os professores do Pré I e II ministram.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa ência
protestos de estima e apreço.
TEGLHODOS 6h260 HOOZ/WL/SE TODA 0154952" SB] BUBIRU] BP [BSTOtUNy Eueuço
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 019/04 - DE 07 DE
JULHO DE 2.004
- Fis. 02 -
ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeito Mânicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
TEGLHCODO 6h:60 HODZ/ NIVEL FSQUEM OLBUPS: "Sad RUBORU] BP [RATITUN EueNRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ox 04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº pósina - DE 07 DE
JULHO DE 2004
Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de
14.03.00, que dá nova redação ao inciso JI do artigo 3º, incisos I, IL, N
e IV do artigo 11, acrescendo inciso V ao mesmo artigo; artigo 12 e
seus dispositivos acrescendo parágrafo único e artigos 15 e 16, da Lei
Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e dá outras
providências, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 146,
de 05.06.01.
é . ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
EA COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, com a
| * * nova redação dada pela Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, passa a vigorar com a
pot seguinte redação:
+ 8 &
a
“Artigo 5º - A jornada do docente das EMEIs (Creche) é de 40 horas
. relógio/semanal, a jornada do docente da Pré Escola 1 e II é de 24 horas
aula de cingienta minutos/semanal, a jornada do docente da Pré escola
] II, dos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental e da Classe
| Especial é de 30 horas aulas de cinquenta minutos/semanal acrescidos
das horas de trabalho pedagógico (H.T.P.), nos termos do parágrafo
| único do artigo 13 da Lei Complementar nº 091/98.”
Artigo 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
FL. Nº a SE H
PROC. nstLe to
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