PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 020/04 - DE 20 DE
AGOSTO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a doação à
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
de Dracena, de imóvel que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente: PROC. Nº PLC quai
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Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre doação à EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento,
Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, de imóvel que especifica e dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade a doação à EMDAEP de
uma área de terras com 4,585 alqueires, localizada na Fazenda das Antas, local onde se
encontra a Lagoa de Tratamento, para que seja efetuada a sua manutenção pela Empresa
mencionada.
A EMDAEP, através da Lei nº 2.399, de 29.06.93, possui a
concessão dos serviços de água e esgoto em nosso município, razão pela qual este Poder
Executivo entende ser de sua responsabilidade a manutenção da Lagoa de Tratamento,
efetuando assim a doação do terreno acima descrito à EMDAEP.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos PR a manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JÚNIOR
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Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ozbyoa - DE 20 DE AGOSTO
DE 2.004.
Dispõe sobre a doação de área à EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, de imóvel que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à EMDAEP
— Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, inscrita no
CNPJ sob nº 51.397.420/0001-94, estabelecida à Rua Santos Dumont, 520, nesta cidade de
Dracena, com a finalidade de manutenção da Lagoa de Tratamento, uma área de terras com
4,585 alqueires ou 10,5426 has, encravado na Fazenda das Antas, neste município e
comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro: “começa no marco 01, cravado na
confluência do Córrego das Marrecas, com um pequeno córrego sem denominação. Do
marco 01, segue margeando o córrego sem denominação com vários rumos e medidas até o
marco 02. Do marco 02, segue com rumo 52º45'56"S.E., para uma distância de 445,90
metros, até o marco 03, confrontando-se com terras de Manoel Rodrigues Malheiros
(sucessor de Atílio Binhardi). Do marco 03, segue rumo 51º23'56” S.E., para uma distância
de 180,00 metros, confrontando com terras de Manoel Rodrigues Malheiros e Waldemar
Dias da Silva, até o marco 04. Do marco 04, segue rumo de 50º49'30” S.E., para uma
distância de 462,00 metros, confrontando com terras de Waldemar Dias da Silva (sucessor
de Atílio Binhardi), até o marco 05. Do marco 05, deflete à direita com rumo de 38º09'37”
S.W. para uma distância de 15,00 metros, até o marco A, confrontando-se com Estrada
Municipal (antiga Paulo Penko). Do marco A, deflete à direita com rumo de 50º49'30?NW,
para uma distância de 398,02 metros, até o marco D. Do marco D, segue rumo de
40º49'30” S.W., para uma distância de 143,32 metros, até o marco C. Do marco A, ao
marco C, confronta-se com a Área Remanescente. Do marco C, deflete à direita com rumo
de 51º18'12” N.W. para uma distância de 221,25 metros, até o marco 07. Do marco 07,
segue rumo de 52º19'50” N.W., para uma distância de 312,24 metros, até o marco 08. Do
marco C ao marco 08, confronta-se com terras de José Barbosa (sucessor de João Padilha).
Do marco 08, segue margeando o Córrego das Marrecas com vários rumos e medidas até o
marco 01, ponto inicial e final deste roteiro.”
Artigo 2º - A não utilização da área descrita no artigo anterior pel daep
implicará sua restituição ao Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/04 - DE 20 DE AGOSTO
DE 2.004.
- Fls. 02 -
Artigo 3º - Os representantes da Emdaep e do Município adotarão providências
imediatas para a lavratura da competente escritura.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal iirine O
Dracena, 20 de agosto de 2.004. l Tah
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ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefédit Municipal