Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022/04 — DE 30 DE AGOSTO DE 2004
Dá nova redação aos artigos 5º, 6º, 7º e parágrafos da Lei Complementar n.º S0 e acrescenta
osartigos 7º 4,7ºB, 7º C,7º D, 7 F,7ºGe7º Ha Lei Complementar n.º 50, de 17/10/1995,
que institui o Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte É 38818
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Artigo 1º - Os artigo 8º, 6º, 7º e parágrafos da Lei Complementar n.º 50, de fo)
17/10/1995, passam a vigorar com as seguintes redações: É
“Artigo 5º - Edificações multifamiliares, conjuntos habitacionais, conjuntos
residenciais, vilas, condomínios, edifícios comerciais, mercados e os shopping centers,
deverão possuir obrigatoriamente uma lixeira principal, para recebimento de todo lixo do
local.
Artigo 6º - A lixeira principal deverá ser instalada de forma a garantir a coleta seletiva
do lixo de cada edificação descrita no parágrafo anterior.
Artigo 7º - Fica facultado a cada edificação multifamiliar, conjunto habitacional,
conjunto residencial, vilas, condomínios, edifícios comerciais e shopping centers, além da
lixeira principal descrita no artigo anterior, à instalação de lixeiras acessórias que visem
auxiliar a coleta de lixo seletiva em cada uma dessas unidades.
Artigo 7º A - A lixeira principal, bem como as lixeiras acessórios que forem
instaladas em edificações multifamiliares, conjuntos residenciais, conjuntos habitacionais,
vilas, condomínio, edifícios comerciais e os shopping centers deverão estar aptos a receber
separadamente lixo orgânico, metal, vidro, papel, plástico e lixo tóxico como pilhas, baterias,
etc.
Artigo 7º B — Quando da apresentação do projeto das edificações junto ao órgão
público municipal, o responsável técnico pela construção de cada unidade habitacional, vilas,
edifícios comerciais ou de shopping centers, deverá necessariamente apresentar o projeto da
lixeira principal respectiva.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: TORÁ CIAL
E) : 0800-179288 — HORÁRIO
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.; A DENUNCIA É ANÔNIMA” R 1
Cárirea Municipal” de Dracena
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022/04 —- DE 30 DE AGOSTO DE 2004
= fls. 02 =
Artigo 7º C — A lixeira principal e as lixeiras acessórias de cada projeto de unidade
habitacional, vila, edifício comercial ou shopping center, deverão atender as normas técnicas
referentes a coleta seletiva de lixo.
Artigo 7º D - Caberá ao Poder Público Municipal a fiscalização da construção e da
viabilidade da utilização da lixeira principal na coleta seletiva do lixo.
Artigo 7º E — O habite-se respectivo de cada uma das construções descritas no artigo
5º desta lei, fica vinculado à instalação de lixeira principal que vise promover a coleta
seletiva.
Artigo 7º F — A desobediência aos dispositivos desta lei, além da sanção prevista no
artigo anterior, será punida com multa a ser fixada, sendo responsáveis solidários perante o
poder público Municipal, o responsável técnico e o proprietário de cada unidade
habitacional, vila, edifício comercial e shopping center.
Artigo 7º G — Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessárias.
Artigo 7º H - Os resíduos sólidos deverão ser adequadamente acondicionados
obrigatoriamente de acordo com as normas técnicas ABNT — Associação Brasileira de
Normas Técnicas quando provenientes de hospitais, maternidades, casas de saúde, pronto-
socorro, ambulatórios, clinicas, necrotério, centro de saúde, banco de sangue, consultórios,
laboratórios em geral, farmácias, drogarias e similares vedado o deposito no passeio publico.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 30-de agosto de 2.004
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE À
ZFONES: OR0OC T
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORA 179288 - HORÁRIO COMERCIAL
RDIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”