materia nº 23/2004

FL. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 021/04 - DE 24 DE
AGOSTO DE 2.004
do artigo 39, com a inclusão do & 4º ao mesmo artigo, da Lei
Complementar nº 02; de 06.05.92, que disciplina o regime jurídico dos
Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
o) ) Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao 8 3º,
pi Cah)
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência O
Projeto de Lei Complementar incluso, que dá nova redação ao 8 3º, do artigo 39, com a
inclusão do $ 4º ao mesmo artigo, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina o
regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
De acordo com o dispositivo vigente em nosso Regime Jurídico,
o funcionário readaptado não sofre nem aumento nem redução de sua remuneraçã
independente do cargo em que houve a redaptação.
Assim, atendendo ao Principio da Isonomia justo é quer O
servidor readaptado receba de acordo com os vencimentos da função exercida.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, a a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. /
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
ASTERONCO 67200 0135/10 TEUUPA 0160953 SAM ECRM dp TESRDHTA EMO
(Rerirado PELO POTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
023h
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº fopioa - DE 24 DE
AGOSTO DE 2004
Dá nova redação ao 8 3º, do artigo 39, com a inclusão do 8 4º ao
mesmo artigo, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina
o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA EN SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O $ 3º, do artigo 39, da Lei Complementar nº 02, de
06.05.92, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando incluido ao mesmo artigo, o 8 4º,
na seguinte conformidade:
8 3º - O funcionário readaptado será remunerado pela referência do
cargo ou função a ser exercida e, na hipótese de inexistência de cargo
vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga.
8 4º - O pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera
direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. ”
Artigo 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinetê do breteito Municipal
Draceng, 24 de agosto de 2004.
Prefejto Municipal
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