texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA z
Estado de São Paulo FLN. VC
PROC. Nº taty
Ss
4
MENSAGEM Nº 026 - DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “concede beneficio pecuniário aos servidores
públicos municipais aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus
respectivos pensionistas”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“concede beneficio pecuniário aos servidores públicos municipais aposentados pela Prefeitura
e FAPEN, e seus respectivos pensionistas”.
A Administração Municipal visualiza a necessidade de instituir a presente
Lei que trata da substituição do benefício de cartão alimentação criado pela Lei Municipal nº.
3.654, de 01 de julho de 2009, por benefício pecuniário aos servidores públicos municipais
aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus respectivos pensionistas.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveita ara manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR. vm
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
EMIESONDO SO:05 HHOZBRVLE EMT 30 “U SISTOM "SMA PUESRAQ Sp [RSTATUTA BUPNRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº o
o | PROC.Nº PAUS
o
PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 17 DE MARC
Concede benefício pecuniário aos servidores públicos municipais
aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus respectivos pensionistas
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Em substituição ao benefício de cartão alimentação instituído pela
Lei Municipal nº. 3.654, de 01 de julho de 2009, fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Dracena conceder aos servidores públicos municipais aposentados por força da Lei Municipal
e” nº. 1.033, de 24 de agosto de 1973, bem como aos aposentados pelo FAPEN, e seus
respectivos pensionistas, o valor de R$167,64 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e quatro
centavos), conforme relação de pessoas constantes do anexo 1.
$ 1º O valor do benefício a que se refere o caput deste artigo será
reajustado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará
efeitos a partir de 1º de marco de 2014.
igor na data de sua publicação, retroagindo seus
open original →