PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 022/04 - DE 08 DE
OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e taxas à Thomas Y,
Takahashi & Cia. Ltda., na forma que especifica e dá outras providências.
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FL.Nº, Í
Senhor Presidente: pROC.Nº/LO |
Através desta, vimos encaminhar à Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de
isenção de tributos e taxas à Thomas Y. Takahashi & Cia. Ltda., na forma que especifica e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade a concessão de isenção de tributos e taxas E
Thomas Y. Takahashi & Cia. Ltda., empresa atuante na área de reconstrução e recauchutagem de
pneus em nosso município.
Esclarecemos que referida empresa encontra-se estabelecida na região
central da cidade e, devido a sua atividade industrial e também do alto consumo de água e
energia elétrica, e considerando ainda que no local onde se encontra está causando prejuízos ao
meio ambiente, a mesma pretende efetuar a mudança de local para uma área restrita de forma a
preservar a natureza.
Assim, para a realização da mudança mencionada pretendemos conceder
os benefícios durante a fase pré operacional da empresa, estimado em 12 meses.
Informamos ainda, que a empresa citada pretende, futuramente, ampliar
o seu ramo de atividade passando a realizar também a ressolagem de pneus para tratores, o que
irá gerar à nossa população, aproximadamente 25 empregos.
Finalmente, enfatizamos a Vossa Excelência e n. Edis, a importância da
instalação e ampliação de indústrias em nosso município, tendo em vista que esta Administração
tem como objetivo o desenvolvimento de nossa cidade, uma vez que com a instalação de novas
indústrias e com a ampliação das já existentes gerará o aumentó de empregos à nossa população
e consequentemente fortalecerá o comércio.
Outrossim, esclarecemos a Vossa Excelência e n. Vereadores que a
isenção objeto do presente projeto, não caracterizará renúncia de receita, uma vg
arrecadação supra não está prevista no orçamento, sendo que caso não haja a mug
haverá aumento da arrecadação, permanecendo inalterados os valores arrecadado:
Parecer Jurídico anexo.
ESZBHONDO 029] HOOZ/100/80 TEMER 016495: "5a EUORM] BP pRatotuy BRAÇO
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 022/04 — DE 08 DE
OUTUBRO DE 2004
- Fls. 02 -
Reputando-se desnecessárias maiores considerações, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração.
ÉLZIO AYO JUNIOR
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
D.D. Presidente à Câmara Municipal
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DRACENA
Estado de São Paulo
- P9D1] 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº fios - DE08DE
OUTUBRO DE 2.004
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e taxas à Thomas Y.
Takahashi & Cia. Ltda, na forma que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de
| tributos e taxas à Thomas Y. Takahashi & Cia. Ltda., inscrita no CNPJ sob nº
| a 53.805.214/0002-82, a se estabelecer na Estrada Municipal DRA-010, no Bairro das Antas,
nesta cidade de Dracena, na seguinte conformidade:
« I- Isenção da taxa de aprovação de projetos para construção, caso à venha
“. a incidir;
H - Isenção de ISS sobre a prestação dos serviços:
a) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em
outros itens desta lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa;
b) Projetos, cálculo e desenhos técnicos de qualquer natureza,
| c) Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e
respectivas, engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares, exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;
d) Terraplanagem;
e) Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com o material por ele fornecido;
WI- Isenção da Taxa de Fiscalização, Localização, instalação e
Funcionamento; .
IV - Isenção de IPTU caso venha a incidir;
V- Habite-se.
Artigo 2º - A concessão de que trata o artigo anterior será concedida pelo
prazo de 01 ano a contar da publicação da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DE 08 DE
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de outubro de 2.004.
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ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito icipal