PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 023/04 - DE 18 DE
OUTUBRO DE 2004
Dá nova redação aos 88 2º e 5º do artigo 5º da Lei Complementar nº
080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de cargos de provimento
efetivo, criação de cargos de provimento em comissão, extinção de
cargos de provimento em comissão e criação de função que especifica e
dá outras providências.
o)
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar à Vos a iberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dá nova redação aos $8 2º e
5º do artigo 5º da Lei Complementar nº 080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de cargos de
provimento efetivo, criação de cargos de provimento em comissão, extinção de cargos de
provimento em comissão e criação de função que especifica e dá outras providências.
PROC.Nº
A coordenação pedagógica dá suporte ao desenvolvimento do processo
ensino-aprendizagem, auxiliando e orientando o professor. Nota-se certa dificuldade na seleção
do professor coordenador pedagógico porque nem todos os professores preenchem os requisitos
previstos na legislação, como por exemplo: ser professor efetivo, ter vínculo com alguma
unidade escolar. Para sanar esses entraves, propõe-se a possibilidade de participação no processo
seletivo todos os docentes habilitados para essa área. Outrossim, destacamos a urgência da
regulamentação desta proposição, tendo em vista a necessidade do início imediato das atividades
para se organizar o calendário do próximo ano letivo.
Reputando-se desnecessárias maiores considerações, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
OISEOCO 4525 HOOE/N0/8] TEOUBY 016495:"534g EUFORMQ ap [eat tur BJENg)
+ “
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
os
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº úprios - DE 18 DE
OUTUBRO DE 2.004
Dá nova redação aos 88 2º e 5º do artigo 5º da Lei Complementar
nº 080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de cargos de
provimento efetivo, criação de cargos de provimento em comissão,
extinção de cargos de provimento em comissão e criação de função
que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
“el COMPLEMENTAR:
- = Artigo 1º — Os parágrafos 2º e 5º do artigo 5º da Lei Complementar nº
080, de 23 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º -
81º...
8 2º - Para o desempenho da função de professor coordenador
pedagógico será escolhido o profissional em processo de seleção
simplificado entre os docentes habilitados que se inscreverem junto à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o exercício da referida
função.
85º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável
pelo processo seletivo determinando normas regulamentares e
complementares ao processo seletivo, inclusive quanto a data da
inscrição a que se refere o 82º”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIERAOOCO 4b:SE HOOZ/1N0/81 [20EY 015495:*Saag BURDEM ap TeTOTUNA EJENÇS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/04 - DE 18 DE
OUTUBRO DE 2.004
- Fis. 02 -
Gabinete de Prefeito Municipal
Dracería, 18)de outubro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO .
om —
- DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR NO 080
| Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo,
| criação de cargos de provimento em comissão, extinção
de cargos de provimento em comissão e criação de fun-
ção que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
| FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMEN-
, TAR:
' . '
3) Artigo 10 - Ficam criados 06 (seis) cargos de Diretor
) de Escola, referência 10, de provimento efétivo.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento
dos mencionados cargos: Licenciatura plena em Pedagogia, com ha-
bilitação em Administraçãs e experiência mínima de 03 (três) anos
Ca no Magistério.
a o Artigo 20 - Fica criado 01 túm) cargo de Diretor Ge-
Roc ral de Ensino, referência 12, de provimento em comissão.
OL” Parágrafo único - São requisitos para preenchimento
+ do mencionado cargo: Licenciatura plena em Pedagogia, com habili-
tação em Administração e experiência de 03 (três) anos no Magis-
) tério.
À Artigo: 30 - Fica criado 01 (um) cargo de Assistente
Técnico de Ensino, referência 09, de provimento em comissão.
. Parágrafo único - São requisitos para preenchimento
, e do mencionado cargo: Licenciatura plena em Pedagogia, com habili-
tação em Administração ou Orientação Educacional e experiência
mínima de 03 (três) anos no Magistério.
| . . . .
| Artigo 40 - Ficam extintos os cargos de provimento em
| comissão, constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 01, de
06.05.92, de acordo com o anexo I da presente Lei Complementar.
Artigo 50 - Ficam criados 05 (cinco) Funções de
Coordenador Pedagógico, referência 09; para as Escolas Municipais
! de Ensino Fundamental e Infantil.
8 1º - São requisitos para a referida Função: Licen-
ciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração ou
Orientação Educacional e experiência mínima de 03 (três) anos no
Magistério.
8 20 - Para o desempenho da Função mencionada no
"caput", será escolhido o responsável em processo de seleção in-
terna, entre os docentes efetivos habilitados na unidade escolar.
$ 30 - O processo de seleção interna ocorrerá a cada
dois anos, permitida a recondução uma única vez.
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 60 - Esta Lei Complementar entrará em 01 de
revogadas as disposições em contrário. .
janeiro de 1.998,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO.-
LEI COMPLEMENTAR NO 080 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997
Gabinente do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de dezembro de 1997
. ]
+ DR. JO LÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
ad
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
Dracena, data supra.
À ES A
VÔOS MARTA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
e rat
Eva DP de dé sobre si item tira estado cor A cacto srs
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
——-———
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 - DE 08 DE JUNHO DE 1999
Acresce 8 40 ao Artigo 50 da Lei Complementar nº 080,
de 23/12/97, que dispõe sobre criação de cargos de
provimento efetivo, criação de cargos de provimento
FL.Nº, E: em comissão, extinção de cargos de provimento em co-
ne Pre!
missão e criação de função que especifica e dá outras
PROC providências.
j DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
4
:! Artigo 10 - O artigo 50 da Lei Complementar nº 080,
de 23.12.97, fica acrescido do $& 40, passando a vigorar:
"Artigo 50 -
8 40 - Os Professores da Secretaria de Estado da Edu-
cação, afastados e prestando serviços junto às esco-
las municipalizadas como Coordenadores Pedagógicos,
receberão por 10 (dez) aulas semanais, a título de
complementação de sua carga horária."
Artigo 20 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracéna, 08 de junho de 1.999.
N
DR. JO LÁUDIO GRANDO
Prefeíto Municipal Ne=
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— o ——
LEI COMPLEMENTAR NO 103 - DE 08 DE JUNHO DE 1999
mr
PROC. we TLC So]
')
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
NO AO
NEUSA MARIA MATRENTE MURER
Secretária de Administração
“PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 206 - DE29 DE MAIO DE 2.003
Dá nova redação ao “caput” do artigo 5º e $$ 1ºe3º eacresce 85º
ao mesmo artigo, da Lei Complementar nº 080, de 23.12.97, que
dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo, criação de
cargos de provimento em comissão, extinção de cargos de
provimento em comissão e criação de funções que especifica e dá
outras providências.
| ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
| Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 5º, da Lei Complementar nº 080, de 23.12.97, passa
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescida do $ 5º: —A
“Artigo Sº - Ficam criados 05 (cinco) Funções de Coordenador
Pedagógico, referência 05, do Anexo I, que passa a fazer parte integrante
da presente Lei, para as Escolas de Ensino Fundamental e Infantil.
$ 1º - São requisitos para a referida Função: Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em Administração, Supervisão ou Orientação
Educacional e experiência mínima de 03 (três) anos no Magistério.
8 5º - Após o processo de seleção mencionado no & 2º, não havendo
número suficiente de docentes efetivos interessados no desempenho da
função mencionada no “caput”, para as vagas existentes, serão escolhidos
os responsáveis pelo posto de trabalho em processo de seleção interna,
entre os contratados em função atividade da rede municipal de ensino.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na ata) de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Cp
“PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 206 - DE29 DE MAIO DE 2.003
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Munici
Dracena, 29 aio de 2.003
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeit nicipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. 2
MAGDA TONELL RO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura