PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado dé São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 04 — DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao caput do artigo 1º, da Lei Complementar nº 026, de
14.09.93, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por
doação imóvel que especifica e dá outras providências.
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Através desta, vimos encaminhar à Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao caput do
artigo 1º, da Lei Complementar nº 026, de 14.09.93, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
A Lei Complementar nº 026, de 14.09.93, autorizou o Poder Executivo
a alienar mediante doação o Lote 06 da Quadra78, com 364,00 m?, ao Sindicato dos Condutores
de Veículos Rodoviários e Anexos de Dracena e Região.
O Sr. Osmar Mattara fundado em título extrajudicial, moveu Ação de
Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente em face do Sindicato beneficiário da
doação.
Referida Ação tramitou na 2º Vara Judicial de Dracena, sob o nº
535/95, e atualmente já encontra-se extinto tendo culminado na arrematação pelo Sr. Osmar
Mattara, do terreno doado pela Prefeitura ao Sindicato, conforme Carta de Arrematação anexa.
Desta forma, necessário se faz a presente alteração para que o Sr.
Osmar Mattara possa tomar as providências necessárias quanto a legalização da documentação
pertinente ao terreno arrematado.
Reputando-se desnecessá
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência p
maiores considerações, ao ensejo
ds de estima e distinta consideração.
ELZIO S O) JUNIOR
Prefeitp Múnicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº pffoa - DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.004
Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei Complementar nº
026, de 14.09.93, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 026, de 14 de
setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação, por força da Carta de
Arrematação — Processo nº 535/95 — 2º Vara Judicial, que passa a fazer parte integrante da
presente Lei:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, ao
Sr. Osmar Mattara, portador do RG nº 5.977.376 e CPF nº 167.510.008-
04, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro nº 521, nesta cidade e
comarca de Dracena, o seguinte imóvel:
“Lote nº 06 da Quadra 78, com área de 364,00 m?, localizado à Rua São
Manuel, Planta Geral da Cidade, de formato retangular, medindo e
confrontando, pela frente com a Rua São Manuel por onde mede 13,00
metros; pelo lado direito confronta com a Rua Visconde do Rio Branco,
por onde mede 28,00 metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote
05, por onde mede 28,00 metros e finalmente pelos fundos confronta
com o lote 07, por onde mede 13,00 metros.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Rodoviários
, operações
30.000,00 (
devendo a
alienar por doação, ao Sindicato dos Condutores de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR No 026 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1.993
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a
alienar por doação imóvel que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo lo - Fica o Poder Executivo autorizado a
Veículos
e Anexos de Dracena, CGC. no 57.326.654/0001-27, o
seguinte imóvel:
“Lote no 06 da Quadra 78, com área de 364,00m2,
localizado à Rua São Manuel, Planta Geral da Cidade,
de formato retangular, medindo e confrontando, pela
frente com a Rua São Manuel por onde mede 13,00
metros; pelo lado direito confronta com a Rua
Visconde do Rio Branco, por onde mede 28,00 metros;
pelo lado esquerdo confronta com o lote 05, por
onde mede 28,00 metros e finalmente pelos fundos
confronta com o lote 07, por onde mede 13,00
metros”.
! , Parágrafo único - O imóvel será utilizado para
! construção de prédio próprio, com área inicial de 94,00 m2,
da sede própria do Sindicato e foi avaliado em CR$
trinta mil cruzeiros reais).
Artigo 2o - A presente doação será com encargos,
donatária cumprir o seguinte:
a) iniciar imediatamente a la etapa de sua
construção no respectivo terreno, concluindo-a «e
colocando em funcionamento no prazo impreterível
de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da
presente lei;
b) efetuar ampliação da área construida no limite
mínimo de 96,00 m2, totalizando 190,00 m2 de
contrução, devendo esta ampliação ocorrer no
prazo máximo de 150 dias, a contar da promulgação
da presente lei.
>
para
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR No 026 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1.993
Artigo 39 - A lavratura da competente escritura fica
vinculada ao funcionamento do Sindicato, prevista na alinea “a”
do artigo anterior.
Artigo 40 - Fica desde já a donatária obrigada a
efetuar a aprovação de seu projeto de construção junto aos órgãos
competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar fiscalização sobre a conclusão das obras a que se
submeteu a donatária, através de comissão nomeada pelo Executivo,
que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas
nos prazos estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a
donatária sem direito a indenização pela obra porventura
realizada.
Artigo 6o - As despesas decorrentes da lavratura,
registro de escritura, certidões e demais documentos para
formalização da doação serão de responsabilidade da donatária.
Artigo Yo - A área de terreno adquirida na forma
desta Lei Complementar não poderá ser hipotecada para garantia de
financiamento e nem negociada sem a anuência do Poder Executivo.
Artigo 89 - As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9o - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 1993
<
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
Dracen ata supr
DIOGENES GOYÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administyação