materia nº 27/2004

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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2004 - DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2004.
Dá nova redação ao artigo 39 da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o
Código de Posturas do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI: PROC. Nº
Artigo 1º - O artigo 39 da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, passa à vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo-39 — Para realização de eventos públicos em regimes fechados
ou de livre acesso, as Associações de Moradores e demais entidades,
deverão apresentar cópia da Ata de Posse da respectiva diretoria, bem
como, do CNPJ, quando do pedido de licença prévia da Prefeitura,
que será obrigatória.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr, João Holmes Lins”
Dracena, O ezembro de 2004.
ed Sede Câmara Municipal )
Av. José Bonifáci
=Vei r r= :
dor -auto DRACENA - SP
CEP 17900-000
eme .
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
MLS
JILELLLLLLLLLLLLLLLLLLLGLLSSSLLDLULU LL DEULOL
Artigo 33 - Para sua construção, O cemitério particular dependerá
de aprovação prévia de projeto, pela Prefeitura e demais órgãos públicos
competentes e obedecer a legislação pertinente.
Artigo 34 - É de competência da Prefeitura a administração dos
cemitérios públicos existentes no Município.
Parágrafo único - O Prefeito Municipal, através de decreto,
estabelecerá as normas relativas à matéria.
CAPÍTULO Ilt
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS,PRESTADORES DE SERVIÇO, DIVERSÕES PÚBLICAS
E SIMILARES
Artigo 35 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador o
de serviço, diversões públicas e similares poderá se instalar no Município, mesmo,
* que transitoriamente, sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento
-« “ do interessado, mediante o pagamento dos tributos devidos, após preenchidas as
* formalidades legais.
. Parágrafo único - Na mudança de localização ou ramo de
atividade, deverão ser observadas as prescrições deste artigo.
Artigo 36 - Considera-se similar todo estabelecimento sujeito a
tributação, não especificamente classificado como estabelecimento comercial,
industrial, prestador de serviços e de diversões públicas.
Artigo 37 - A eventual isenção de tributos municipais não implica
na dispensa de licença de localização.
Artigo 38 - As atividades cujo exercício dependam de autorização
de competência exclusiva da União e Estado não estão isentas de licença de
localização.
SEÇÃO |
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
Artigo 39 - Para realização de divertimentos e festejos públicos em
recintos fechados ou de livre acesso ao público, será obrigatória licença prévia da
Prefeitura.