PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 025/04 - DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo a alienar por venda à EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, imóvel que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência O se?
Complementar incluso, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por venda à
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, imóvel
que especifica e dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo a alienar por venda à EMDAEP uma área de terras com 4,585 alqueires, localizada
na Fazenda das Antas, local onde se encontra a Lagoa de Tratamento, para que seja efetuada a
sua manutenção pela Empresa mencionada.
A EMDAEP, através da Lei nº 2.399, de 29.06.93, possui a
concessão dos serviços de água e esgoto em nosso município, razão pela qual este Poder
Executivo entende ser de sua responsabilidade a manutenção da Lagoa de Tratamento.
Esclarecemos outrossim, que o pagamento será realizado com o
pagamento à vista de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e o restante em 48 parcelas
mensais é sucessivas de R$ 7.187,50 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos) corrigidos pelo IPCA.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que egma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa. rá
protestos de estima e apreço. U
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº proa - DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2.004.
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03 Í Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por venda à
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
9 de Dracena, imóvel que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda, através de
Dispensa de Licitação, conforme dispõe o artigo 17, inciso L, alínea “e”, da Lei nº 8.666/93 e
alterações, à EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, inscrita no CNPJ sob nº 51.397.420/0001-94, estabelecida à Rua Santos Dumont,
520, nesta cidade de Dracena, com a finalidade de manutenção da Lagoa de Tratamento,
uma área de terras com 4,585 alqueires ou 10,5426 has, encravado na Fazenda das Antas,
neste município e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro: “começa no marco 01,
cravado na confluência do Córrego das Marrecas, com um pequeno córrego sem
denominação. Do marco 01, segue margeando o córrego sem denominação com vários
rumos e medidas até o marco 02. Do marco 02, segue com rumo 52º45'56”S.E., para uma
distância de 445,90 metros, até o marco 03, confrontando-se com terras de Manoel
Rodrigues Malheiros (sucessor de Atílio Binhardi). Do marco 03, segue rumo 51º23'56”
S.E., para uma distância de 180,00 metros, confrontando com terras de Manoel Rodrigues
Malheiros e Waldemar Dias da Silva, até o marco 04. Do marco 04, segue rumo de
50º49'30” S.E., para uma distância de 462,00 metros, confrontando com terras de
Waldemar Dias da Silva (sucessor de Atílio Binhardi), até o marco 05. Do marco 05, deflete
à direita com rumo de 38º09'37” S.W. para uma distância de 15,00 metros, até o marco A,
confrontando-se com Estrada Municipal (antiga Paulo Penko). Do marco A, deflete à direita
com rumo de 50º49'30"NW, para uma distância de 398,02 metros, até o marco D. Do
marco D, segue rumo de 40º49'30” S.W., para uma distância de 143,32 metros, até o marco
C. Do marco A, ao marco €, confronta-se com a Área Remanescente. Do marco C, deflete à
direita com rumo de 51º18'12” N.W. para uma distância de 221,25 metros, até o marco 07.
Do marco 07, segue rumo de 52º19'50” N.W., para uma distância de 312,24 metros, até o
marco 08. Do marco C ao marco 08, confronta-se com terras de José Barbosa (sucessor de
João Padilha). Do marco 08, segue margeando o Córrego das Marrecas com vários rumos e
medidas até o marco 01, ponto inicial e final deste roteiro.”
Parágrafo único — O imóvel descrito no “caput” deste artigo foi avaliad R$
505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação.
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DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/04 - DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2.004.
PROC.Nº b
- Fis. 02 -
Artigo 2º - O pagamento será efetuado da seguinte forma:
1- R$ 160.000,00 (cento e sessenta e mil reais) que serão pagos à vista;
H- O valor restante será pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas
no valor de R$ 7.187,50 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos) cada uma, corrigidos pelo IPCA.
Artigo 3º - Após o pagamento a que se refere o inciso 1, do artigo 2º, a Emdaep
ficará imitida na posse do imóvel automaticamente, sendo que a escritura da área será
outorgada após o pagamento total das parcelas.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete ão Prefeito Municipal