PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 026/04 — DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2004
Inclui subitem 1.10 à Tabela “F” da Lei nº 1.964, de 15.12.89, que
disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas
decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços
prestados ou postos à disposição da população pela Administração
Municipal, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº
164, de 27.12.01.
FL. Nº.
Senhor Presidente:
PROC. Nº
Através desta, vimos encaminhar à Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que inclui subitem 1.10 à Tabela
“p» da Lei nº 1.964, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e
fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados
ou postos à disposição da população pela Administração Municipal, com a nova redação dada
por força da Lei Complementar nº 164, de 27.12.01.
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade incluir na Tabela “F” a cobrança de Emolumentos
no valor de 0,05 UFM, ou seja, R$ 0,62 (sessenta e dois centavos) por guia.
Referida cobrança faz-se necessária tendo em vista a informatização
do Departamento de Arrecadação, uma vez que as guias serão geradas pela própria Diretoria,
com código de barra no sistema de ficha de compensação, aumentando assim os custos
operacionais com papel, toner e impressora a laser.
Salientamos ainda, que os carnês de IPTU, ITU e ISSQN quando
forem confeccionados com recursos próprios do município, haverá a cobrança do referido
serviço para cobrir os custos de confecção.
maiores considerações, ao ensejo
stos de estima e distinta consideração.
Reputando-se desnecessária:
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência prote
ELZIO S JUNIOR
icipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
SEGBHONDO 00:01 H0Z/ZHVL 120 016495: "50Mg EUBVU BP JRATDTUNY UM)
& PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
094
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ofbios - DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2.004
Inclui subitem 1.10 à Tabela “F” da Lei nº 1.964, de 15.12.89, que
disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de
taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de
serviços prestados ou postos à disposição da população pela
Administração Municipal, com a nova redação dada por força da
Lei Complementar nº 164, de 27.12.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — Fica incluído à Tabela “F” da Lei nº 1.964, de 15 de
dezembro de 1989, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 164, de
27.12.01, o subitem 1.10, com a seguinte redação:
“Especificação quantidade de UFM
1. Taxa de Expediente e de Serviços Diversos
1.10. —- Emolumentos...............c eee erereceeereereeeeceereenereeranerareaeenes 0,05”
Parágrafo único — O serviço constante do caput deste artigo será cobrado
quando os carnês de IPTU, ITU e ISSQN forem confeccionados com recursos próprios do
município.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do [Prefeito Municipal
Dracgna, 03/de dezembro de 2004.
Prefeito Municipal
SEGBHODOO 00:01 H00Z/ZXVLL TBONER 015495: SS] EUBOBU] Sp TesTa1UMy BENE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
—esonoetm—
mermer namem TOO LEI COMPLEMENTAR Nº 164 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001
Dispõe sobre alteração das tabelas A, B, Ce F, da Lei nº 1964, de 15.12.89,
eee emrerad que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas
decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados
| ou postos à disposição da população pela Administração Municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefé e Dracena, Estado de
) - São Paulo, usando das atribuições sã idas por Jei,
: FAZ SABER QU
SANCIONA E PR
e F de que tratam os incisos 1, II, III e VI, do artigo
de acordo com as tabelas anexas e que passam a
Registrada e publicada por afixação no lugar público
Do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.