materia nº 30/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 027/04 — DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder serviços de
terraplanagem à Comercial Suproa Ltda. na forma que especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar à Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para conceder serviços de terraplanagem à Comercial Suproa Ltda. na forma
que especifica e dá outras providências.
Pretendemos com referida matéria, conceder à Comercial Suproa Ltda.
os serviços de terraplenagem para pavimentação da área interna equivalente a 7.133 m?, a fim de
atender exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que através da
Instrução Normativa nº 15 de 29.10.03, estabeleceu no item 3.1.1.2 que as vias de trânsito
interno devem ter a superfície pavimentada para o tráfego de veículos pesados.
Assim, o Poder Executivo visando fomentar a indústria e-o=contércio
local, pretende incentivar esta Empresa que tanto contribui para o desenvolvimertosecomôríiico
do nosso município, por entender ser esta a função do Município.
maiores considerações, ao ensejo
Reputando-se desnece à
estos de estima g distinta consideração.
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
ELZIO S O JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº fina - DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2.004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder
serviços de terraplanagem à Comercial Suproa Ltda. na forma que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder serviços de
terraplanagem à Comercial Syproa Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 61.167.235/0002-48,
localizada à Estrada Municipal Dracena/Iandara km 09, Iandara, Distrito Industrial, neste
município.
Parágrafo único — O benefício e incentivo concedido será específico para
pavimentação da área interna equivalente a 7.133 m?.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetg'do Prefeito Municipal
Dracená, 03 de dezembro de 2004.
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