PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 028/04 - DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2004
Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a tabela “G”, criada
através do artigo 2º, da Lei 2.455, de 30.11.93, que dispõe sobre a criação
da Tabela “G” a qual comporá as tabelas especificadas na Lei 1.964, de
15.12.89, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 165, de
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Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar à E car
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que Altera a tabela
“G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de 30.11.93, que dispõe sobre a criação da
Tabela “G” a qual comporá as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, com a nova
redação dada por força da Lei Complementar nº 165, de 27.12.01.
As ações da Vigilância Sanitária foram municipalizadas segundo a
Lei nº 2.747, de 15.04.98, adotando como instrumentos legais o Código Sanitário Estadual, as
Legislações Federais e Estaduais, e demais Leis que se referem à proteção da saúde, do meio
ambiente e da saúde do trabalhador.
Contudo, como as realidades sanitárias de nosso município
apresentam características sócio-econômicas diferenciadas em relação às estaduais, propomos a
revogação das Leis Complementares nº 165, de 27.12.01 e 183, de 25.06.02, a fim de atualizar as
taxas constantes da Tabela “G”, da maneira mais coerente com a realidade atual de nosso
município, a fim de gerir os assuntos de interesse local, conforme a Constituição Federal, bem
como a Lei de municipalização.
Os valores das taxas estão sendo atualizados de acordo com o
acima exposto, e também foi elaborada uma nova tabela para licença de funcionamento,
renovação, cadastro ou outras ações que a VISA vgriha à executar.
Reputando-se desnecessárias maiores considerações, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Exmo.Sr
SERGIO MANOEL
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ZO /04 - DEO9
DE DEZEMBRO DE 2.004
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Nº | L Alo Altera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de
30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” a qual comporá
as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, com a nova redação
dada por força da Lei Complementar nº 165,de 27.12.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A tabela “G” criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de
30.11.93, para compor as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, com a nova
redação dada por força da Lei Complementar nº 165, de 27.12.01, passa a vigorar de acordo
com as especificações anexas a presente lei.
Artigo 2º - As taxas a serem recolhidas, fixadas na tabela de valores de
taxas de serviços diversos da Vigilância Sanitária, somente serão aplicadas âqueles que
requererem autorização para a abertura de estabelecimento cuja atividade a ser
desenvolvida conste da tabela.
& 1º As taxas serão devidas para cada atividade a ser desenvolvida pelo
contribuinte, sendo que a ocorrência de duas ou mais atividades será devido o valor de
maior referência.
& 2º - Os estabelecimentos referentes a área de alimentos, não estão
sujeitos a renovação de licença de funcionamento.
8 3º - Os estabelecimentos que por força de legislação específica estão
obrigados a renovação da licença de funcionamento devem requerê-las, conforme Anexo
X, da Portaria CVS-VISA, da Secretaria Estadual de Saúde, junto ao órgão da Vigilância
Sanitária competente, obedecendo o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes de sua
expiração.
g 4º - Na expedição de 2º via para as Licenças de Funcionamentos de
serviços diversos será devido o equivalente a 02 UFM's.
Artigo 3º - Não serão devidas a cobrança de taxas para as entidades
vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 4º - É obrigatória a fixação da Licença de Fum
expedido pela Vigilância Sanitária Municipal em local visível ao usuário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/04 - DEO9
DE DEZEMBRO DE 2.004
- Fis. 02 -
Artigo 5º - É obrigatória a fixação da placa com observação “Visite nossa
cozinha” em todos os estabelecimentos alimentícios.
Artigo 6º - Nos estabelecimentos que a Lei exigir renovação, será devido
o equivalente a 30% do valor inicial, sendo que, vencido o prazo, será devido o valor
integral da taxa.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares
nºs. 165, de 27.12.01 e 183, de 25.06.02.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 2004
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