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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. (altera o horário que as proposições deverão ser entregues na Secretaria da Câmara, até às 14:00 (horas da sexta-feira que antecede a sessão) Autoria: Mesa da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente; Rodrigo Rossetti Para - 1º Secretário; Ailton Oscar Lorensetti - 2º Secretário.
native_id311

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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RESOLUÇÃO N.º 007/15 - DE23DF SETEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO: ELNº XD
proc nPRÃ.
Anna
Art. 1º - 0 83º, do Artigo 129 do Regimento Interno passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 129-...
N $3º- As proposições deverão ser entregues na Secretaria da Câmara, até às 14:00
(catorze) horas da sexta-feira que antecede a sessão."
A Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
E
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 23 de setembro de 2015.
cem
PELA MESA:
a
ESB ENRORAM BP TRATO BARNES
RESOLUÇÃO N.º 005/12 - DE27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de
Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal.
8 1º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 09:00 (nove)
horas, em sessão especial de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador
mais votado dentre os presentes, que designará um Vereador para secretariar os trabalhos, os
Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte
compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O
MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO
MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO".
$ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado
para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que de pé, com o braço direito estendido à
frente, declarará:
"ASSIM O PROMETO"
83º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo 1º deste
artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar daquela data, sob pena de perda de
mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
$ 4º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, na mesma
ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na
Câmara.
4 5º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência
do mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão
os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.
$ 6º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
XXIV — A despesa total com o pessoal, em cada período de apuração, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
a) 06% (seis por cento) para o Legislativo;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
XXV — Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, o
desrespeito aos incisos XXII, XXIII e XXIV, alínea “a”.
XXVI — Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
a) efetuar repasse que supere os limites definidos no inciso XXI;
b) não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, ou envia-lo a menor em
relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
c) O não cumprimento ao inciso XXIV, alínea “b”.
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
Artigo 125 - Cada Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo
cada ano uma sessão legislativa.
Artigo 126 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema
proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.
Artigo 127 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 128 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro
de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das Votações.
SEÇÃO I
Das Proposições e sua Tramitação
Artigo 129 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento
do Plenário.
$ 1º - As proposições poderão consistir em:
a) projetos de Lei Complementar e projetos de Lei;
b) projetos de Decreto Legislativo;
c) projetos de Resolução;
d) indicações;
e) requerimentos;
f) substitutivos;
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g) emendas ou subemendas;
h) pareceres; e
i) vetos.
8 2º - As proposições, sempre em duas vias, deverão ser redigidas em termos
claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter
EMENTA de seu assunto.
8 3º - As proposições deverão ser entregues na Secretaria da Câmara, até às 16:00
(dezesseis) horas da sexta-feira que antecede a sessão.
Artigo 130 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
- que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
HI - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal,
não se faça acompanhar de seu texto;
IV - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não os
transcreva por extenso;
V - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
VT- que tenha sido rejeitada ou não sancionada.
Parágrafo único - Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser
apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído
na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Artigo 131 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu
primeiro signatário.
$ 1º - São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
$ 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem "quorum"
para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu envio à Mesa, para o respectivo
encaminhamento. Em ocorrendo tal hipótese sempre antes da leitura de encaminhamento em
Plenário, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente, arquivada, se a retirada da assinatura
ocasionar número aquém da exigência regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a
divulgação da ocorrência.
Artigo 132 - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa,
conforme Regulamento baixado pela Presidência.
Artigo 133 - Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o
andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência, através das
segundas vias retidas na Secretaria, determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a
requerimento de qualquer Vereador.
Artigo 134 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de
tramitação, as primeiras preferindo às demais:
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