materia nº 5/2004

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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/2004 - DE 12 DE ABRIL DE 2004.
Institui a Medalha “8 de dezembro” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica instituída a Medalha “8 de dezembro”, a ser entregue pela Câmara de
Vereadores de Dracena, às personalidades de todos os segmentos da sociedade que tiverem prestado
relevantes serviços em nome de ou para Dracena.
Artigo 2º - A entrega da honraria de que trata o artigo anterior, será realizada
anualmente na semana em que se comemora o aniversário da cidade.
Artigo 3º - A medalha “8 de dezembro” será concedida mediante a apresentação de
Projeto de Decreto Legislativo e aprovado pela Câmara.
Parágrafo único — Do Projeto de Decreto Legislativo constará, obrigatoriamente, o
“Curriculum Vitae” da personalidade a ser homenageada e uma relação por escrito contendo os
serviços prestados ao Município.
Artigo 4º - Na medalha deverá constar obrigatoriamente o Brasão do Município.
Artigo 5º - para outorga da honraria a Câmara de Vereadores reunir-se-á em Sessão
Solene, convocada especialmente para tal finalidade.
Artigo 6º - A personalidade que não receber sua honraria no prazo de 04 (quatro)
meses após a realização da Sessão Solene, perderá o direito á homenagem.
Artigo 7º - Cada Vereador terá o direito de apresentar somente um Projeto de Decreto
Legislativo objetivando a Concessão da Medalha “8 de dezembro”, por Sessão Legislativa.
Artigo 8º - As despesas decorrentes para a execução do presente Projeto de Resolução,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º — Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 12 de abril de 2004.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Justificativa:
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A medalha *8 de dezembro” tem como finalidade homenagear pessoas de
todos os segmentos da sociedade que vierem a prestar relevantes serviços em nome de ou para
Dracena.
Hoje em dia a Câmara Municipal tem prestado o seu reconhecimento
através de “Cartão de Prata” ou Titulo de Cidadão Honorário.
Com essa medida pretendemos disciplinar a outorga do Titulo de Cidadão
Honorário às pessoas que tenham realmente se destacado na prestação de relevantes serviços a
Dracena, ficando a “medalha 8 de dezembro”, como homenagem intermediaria entre o “Cartão de
Prata e o Titulo de Cidadão”.
Com a aprovação desta matéria a Câmara terá a sua disposição a
oportunidade de prestar homenagem a muitas pessoas que têm se destacado em nossa cidade e até
hoje não tiveram o seu trabalho reconhecido por esta Casa de Leis.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”