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CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/2004 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2004,
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRA CENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O parágrafo 1º do Artigo 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 22- ...
“g 1º Às Comissões Permanentes , em número de 3 (três), formadas por 03 (três)
membros cada uma e, em razão de matéria de sua competência, cabe:”
Artigo 2º - A alínea “c”, do inciso VI, do $ 1º, do Artigo 22, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 22 —....
“c” — Educação, Obras, Esporte, Saúde e Assistência Social”.
Artigo 3º - As alíneas “d” e “e” do inciso VI do & 1º, do Artigo 22, ficam
revogadas.
Artigo 4º - O Artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 25 — Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das
Comissões Permanentes, por eleição”.
Artigo 5º - O Artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 32 — compete à Comissão de Educação, Obras, Esporte, Saúde e Assistência
Social emitir parecer sobre:
I— processo atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município,
autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito
municipal, quando não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
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digam respeito à transporte, comunicação, industria, comércio e agricultura, mesmo que se
relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.
IX — emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao
patrimônio histórico, ao esporte, à higiene e saúde pública, às obras assistenciais e ao meio
ambiente”.
Artigo 6º - O Artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 33 — A Comissão de Educação, Obras, Esporte, Saúde e Assistência Social
compete, também, fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
(PDDI)”.
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”