materia nº 5/2025

a 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N 005 - DE 23 DE JANEIRO DE 2025 
Altera o Artigo 5° da Lei 3.266, de 15 de dezembro de 2004 e inclui 
parágrafo único. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1° 0 Artigo 5° da Lei n° 3.266, de 15 de dezembro de 
2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 5
0
- Numa faixa de 5 (cinco) metros ao longo das 
estradas municipais, não poderá ser feita nenhuma construção. 
Parágrafo único. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias 
será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no minim, 
15 (quinze) metros de cada lado." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
F, 
Camara Municipal de Dracena. 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 23 de janeiro de 2025 
(1 
M a rco A. Cruz 
CM - 005/2025 
Eduardo Henrique da Palma 
Vereador — Autor 
M a ria Ap. S.G. M a teus 
Danilo ant os 
a 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://vvvvw.camaradracena.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
2 
As novas normas estabelecidas no presente projeto estão de 
acordo com a Lei Federal 13.913, de 25 de novembro de 2019, alterada 
pela Lei 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que possibilitou aos 
municípios disciplinarem a redução da extensão de faixas não edificável 
por lei municipal. 
Camara Municipal de Dracena. 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 23 de janeiro de 2025 
Eduardo Henrique da Palma 
Vereador — Autor 
CAMARA DRACENA, PRES. DANILO LEDO DOS SANTOS 23/01/2025 08:22:48 00091