MENSAGEM Nº 003 - DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
prolongamento da Avenida Brasil”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
prolongamento da Avenida Brasil”.
O presente Projeto de Lei visa alterar a denominação de um trecho da
Estrada Municipal DRA-030, passando a ser um prolongamento da
Avenida Brasil, regularizando assim, a situação de imóveis lindeiros, bem
como, dar acesso aos loteamentos existentes nas proximidades.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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002
CM - 002/2025
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PROJETO DE LEI Nº 003 - DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
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Dispõe sobre prolongamento da
Avenida Brasil, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º. O trecho da Estrada Municipal DRA-030 compreendido no roteiro a
seguir passa a ser denominado de “prolongamento da Avenida Brasil”.
I - tem início em M1, cravado na divisa da Chácara Nossa Senhora
Aparecida, imóvel objeto da matrícula sob n.º 064, propriedade de Alex
Sandro Bordim, com a Chácara São Luiz, imóvel objeto da matrícula sob
n.º 14.736, propriedade de Mônaco SPE Empreendimento Imobiliário LTDA,
deste segue confrontando com os seguintes marcos e confrontantes:
DE PARA CONFRONTANTE
M1 M2 Chácara São Luiz, Matrícula nº 14.736, CNS: 12.015-4
M2 M3 Sítio Ide, Matrícula nº 15.840, CNS: 12.015-4
M3 M4 Estância São Paulo, Matrícula nº 2.351, CNS: 12.015-4
M4 M5 Imóvel Rural e Rua Nelson Balotin
M5 M6 Matrícula nº 8.429
M6 M7 Rua Olavo Bilac e Rua 8 de Dezembro
M7 M8 Faixa de Domínio pertencente ao Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
1
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002
CM - 002/2025
Parágrafo único. O perfil viário estabelecido é de 21,00m (vinte e um
metros), sendo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para as
calçadas, 2,00m (dois metros) para o canteiro central e 7,00m (sete
metros) para cada via de rolagem.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
2
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D4C4-39C6-F4E8-FC0E
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Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA - SP
1
2
Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas
Dracena, 06 de dezembro de 2024.
De: Departamento de Engenharia e Arquitetura.
Para: Gabinete Municipal.
Assunto: Prolongamento da Avenida Brasil (Estrada Municipal DRA-030).
ROTEIRO
Tem início em M1, cravado na divisa da Chácara Nossa Senhora Aparecida, imóvel
objeto da matrícula sob n.º 064, propriedade de Alex Sandro Bordim, com a
Chácara São Luiz, imóvel objeto da matrícula sob n.º 14.736, propriedade de
Mônaco SPE Empreendimento Imobiliário LTDA, deste segue confrontando com
os seguintes marcos e confrontantes:
DE PARA CONFRONTANTE
M1 M2 Chácara São Luiz, Matrícula nº 14.736, CNS: 12.015-4
M2 M3 Sítio Ide, Matrícula nº 15.840, CNS: 12.015-4
M3 M4 Estância São Paulo, Matrícula nº 2.351, CNS: 12.015-4
M4 M5 Imóvel Rural e Rua Nelson Balotin
M5 M6 Matrícula nº 8.429
M6 M7 Rua Olavo Bilac e Rua 8 de Dezembro
M7 M8
Faixa de Domínio pertencente ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT)
O perfil viário estabelecido é de 21,00m (vinte e um metros), sendo 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) para as calçadas, 2,00m (dois metros) para o
canteiro central e 7,00m (sete metros) para cada via de rolagem.
É o que cumpre certificar.
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
Diretor de Engenharia
CREA: 5069864957
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal