MENSAGEM Nº 005 - DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a concessão de aumento de salário, a título de
revisão geral anual e aumento real, aos
vencimentos dos servidores públicos
municipais, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto
de Lei que dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de
revisão geral anual e aumento real, aos vencimentos dos servidores
públicos municipais, para o exercício de 2025, conforme especifica.
Dentro das possibilidades financeiras do Município e do limite
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando
o presente projeto que visa dar cumprimento ao preceito constitucional
disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Desta forma, apresento o projeto anexo que estabelece aumento
na remuneração dos servidores públicos municipais para o ano de 2025,
em 6,27 % (seis vírgula vinte e sete por cento), sendo que 4,83% (quatro
vírgula oitenta e três por cento) a título de revisão geral anual, e 1,44% (um
vírgula quarenta e quatro por cento) de aumento real, a contar de 1º de
janeiro de 2025.
A alteração nas referências salariais 1A e 1 B faz-se necessária para
atendimento ao artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que diz
“Artigo 19 - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao
salário mínimo, e sua remuneração terá como teto máximo a
remuneração do Prefeito”.
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CM - 004/2025
004
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que um
dos direitos dos trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em
lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.
Todas as questões acima expostas foram debatidas e acordadas
entre a Prefeitura Municipal e representantes do Sindicato dos Servidores
Municipais.
Anexamos à presente proposta a Declaração da Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 005 - DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
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Dispõe sobre a concessão de aumento
de salário, a título de revisão geral
anual e aumento real, aos
vencimentos dos servidores públicos
municipais, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido aumento de 6,27 % (seis vírgula vinte e sete por
cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo
de Dracena.
§1º. O aumento descrito no caput do presente artigo será da
seguinte forma:
I- Aumento de 4,83 % (quatro vírgula oitenta e três por cento)
a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de janeiro de
2024 a dezembro de 2024, nos termos do inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da
ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e
pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas – FAPEN,
assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10,
da Lei nº 9717/98.
II - Aumento real de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro
por cento) para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem
como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas
da Prefeitura e os inativos e pensionistas – FAPEN, assumidos pela
Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei
9717/98.
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004
CM - 004/2025
§2º. As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas, reger-se-ão pelos anexos desta lei.
Art. 2º. Ficam alteradas as referências salariais 1A e 1B, da tabela de
vencimentos da Prefeitura Municipal de Dracena, do quadro de servidores
efetivos, criados pela Lei Complementar 01/1992, alterado pela Lei
Complementar nº 595/2024.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
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