Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.° 006 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a reposição salarial e aumento real aos servidores da Camara Municipal
de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de
Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, como forma de revisão geral anual, nos
termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo único. O Índice, para a revisão inflacionária é o fixado pelo IPCA (Índice
de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, sendo de 4,83 (quatro virgula oitenta e três por
cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2024, sendo esta, a reposição.
Art. 2° Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica concedido aos
servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um aumento, como ganho real,
na ordem de 5,17% (cinco virgula dezessete por cento), totalizando 10% (dez por cento) sobre o
salário base ou proventos, com vigência a partir de 10 de janeiro 2025.
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal n°. 101/2000
de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixaaos
por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes
em contrário.
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Danilo I do dos Santos
Sala das Sessões "DR. JOÃO HOLMES LINS"
Dracena, 24 de janeiro de 2025.
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Vice-Presidente
Maria Ap. S Gasques Mateus
2° Secretário
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
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CÂMARA MUNICIPAL DE DRA.CENA - SP
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECÍFICAS, QUE SAO SUFICIENTES AS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA 0 EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM 0 PLANO PLURIANUAL E
AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS,
DATA: 27/01/2025
DANILO LED DOS SANTOS
Pr ente
Ordenador de Despesas
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CÂMARA MUNICIPAL DE DRA CENA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
Reposição salarial pelo IPCA (IBGE) no percentual de 4,83% e aumento real de 5,17% aos servidores da Camara
Municipal de Dracena, totalizando 10% (dez por cento) com vigência a partir de janeiro/2025, conforme Projeto
de Lei n°006 de 24 de janeiro de 2025
Criação
Expansão
x Aperfeiçoamento
VIGENCIA INÍCIO
01/01/2025
FIM
Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2025 2026 2027
PESSOAL E ENCARGOS 170.138,91 178.781,96 186.112,02
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
EXERCÍCIO A
VALOR ESTIMADO
B
ORÇAMENTO
IMPACTO
(A/B)
2025 170.138,91 5.130.000,00 3,3165%
2026 178.781,96 5.390.000,00 3,3169%
2027 186.112,02 5.610.000,00 3,3175%
_
IMPACTO FINANCEIRO
EXERCÍCIÓ A
VALOR ESTIMADO
B
ORÇAMENTO
IMPACTO
(A/B)
2025 170.138,91 5.130.000,00 3,3165%
2026 178.781,96 5.390.000,00 3,3169%
2027 186.112,02 5.610.000,00 3,3175%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DESPESA DOTAÇÃO EXISTENTE CNRTEADRIT/E0
SUPLEME SPECIAL FONTE DE CUSTEIO
170.138,91 2.379.618,00
Será Suplementado no
decorrer do exercício
caso seja necessário
3.1.90.03 / 3.1.90.11 /
3.1.90.13
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DA ESTIMATIVA DO IMPACTO FISCAL
DESPESAS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida estimada em 2025 238.865.137,57
Despesas com pessoal estimada com aumento 3.519.093,96
Percentual estimado em 31/12/2025 sem aumento 1,40%
Percentual estimado em 31/12/2025 com aumento 1,47%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF 128.987.174,29
Limite Prudencial — Artigo 22 da LRF 122.537.815,57
Limite de Alerta - § Único do Artigo 22 da LRF 116.088.456,86
Receita Corrente Liquida estimada em 2026 250.999.486,56
Despesas com pessoal estimada com aumento 3.697.875,92
Percentual estimado em 31/12/2026 sem aumento 1,33%
Percentual estimado em 31/12/2026 com aumento 1,47%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF 135.539.722,74
Limite Prudencial — Artigo 22 da LRF 128.762.736,61
Limite de Alerta - § tJnico do Artigo 22 da LRF 121.985.750,47
Receita Corrente Liquida estimada em 2027 261.290.465,50
Despesas com pessoal estimada com aumento 3.883.987,94
Percentual estimado em 31/12/2027 sem aumento 1,28%
Percentual estimado em 31/12/2027 com aumento 1,49%
Limite Legal —Artigo 20 da LRF 141.096.851,37
Limite Prudencial— Artigo 22 da LRF 134.042.008,80
Limite de Alerta - § Único do Artigo 22 da LRF 126.987.166 23
FOI VERIFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTARIO,FINANCEIRO E FISCAL NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA
DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO E SUPORTE
LEGAL NO ÍNDICE FISCAL.
DATA: 27 de janeiro de 2025.
PAT A BORf ES RO RIGUES
CRC 1SP 4863/0-1
Contadora